AGRICULTURA: CNA protocola representação contra ministro do Meio Ambiente

Porto Alegre, 12 de dezembro de 2016 – A Confederação da Agricultura e
Pecuária do Brasil (CNA) protocolou na última sexta-feira (9), na
Procuradoria-Geral da República, representação contra o ministro do Meio
Ambiente, Sarney Filho.

Na representação, a CNA afirma que o ministro cometeu crimes de
responsabilidade e improbidade administrativa ao determinar a divulgação
pública, pela internet, de dados sigilosos do produtor rural contidos no
Cadastro Ambiental Rural (CAR).

A Confederação alega que a divulgação das informações do CAR online
fez com que houvesse “fácil identificação dos produtores, sem qualquer
dificuldade, permitindo o acesso a informações de caráter pessoal,
resguardadas pela Constituição Federal”.

Ao determinar que os dados fossem publicados, o ministro do Meio Ambiente
expôs, por exemplo, nomes e matrículas das fazendas dos produtores. Somente
dias depois o ministério voltou atrás e retirou o nome da propriedade da
internet, mas diversas consultas ao cadastro já haviam sido feitas.
Irresponsabilidade

A divulgação, conforme mostra a representação da CNA, “expôs de modo
irresponsável um dos setores produtivos mais importantes para a economia
brasileira, abrindo para ONGs e concorrentes internacionais dados que são
indicativos dos métodos de produção e das potencialidades da agropecuária
nacional”.

A CNA requer ao procurador-geral da República providências necessárias
para que Sarney Filho seja responsabilizado por crimes de responsabilidade
previstos nos artigos 7 e 8 da Lei n 1.079/1950

Outra providência é a instauração de inquérito civil público para
apurar a “prática de improbidade administrativa pelo ministro do Meio
Ambiente”, de acordo com o que determina a Lei n 8.429/1992, nos incisos I,
II e VII de seu artigo 11.

Na representação, a CNA pede que o ministério do Meio Ambiente libere
cópias de todos os documentos relacionados com a “divulgação irregular dos
dados do CAR, em especial os pareceres jurídicos que supostamente teriam
embasado a ação ilícita ora denunciada”. A entidade diz que as
informações de caráter pessoal dos produtores “divulgadas de forma
indiscriminada colocam em risco a segurança da sociedade e do Estado”. As
informações partem da assessoria de imprensa da CNA.

Revisão: Arno Baasch (arno@safras.com.br) / Agência SAFRAS

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