AGRICULTURA: Ruralista quer rapidez na lei de licenciamento ambiental

Porto Alegre, 8 de maio de 2018 – A Câmara dos Deputados e o Senado
Federal analisam diferentes propostas de criação de uma lei geral para o
licenciamento ambiental. O processo de emissão de licenças ambientais é
obrigatório para empreendimentos e atividades econômicas que possam causar
danos ao meio ambiente e a terras pertencentes a comunidades tradicionais, como
povos indígenas e quilombolas.

Sob a pressão da bancada ruralista e críticas de ambientalistas, os
projetos em tramitação no Congresso preveem a dispensa de licenciamento para
atividades rurais, além de prazos mais dilatados para licenças e condições
especiais e simplificadas para empreendimentos considerados estratégicos para o
país.

Hoje, obras como a construção de hidrelétricas necessitam do
licenciamento ambiental.

Atualmente, para que uma obra, empreendimento ou qualquer outra atividade
potencialmente causadora de degradação seja autorizada em áreas de
preservação, deve ser submetida a um estudo prévio de impacto ambiental
(EIA). Os setores passíveis de licenciamento são: energia, mineração,
energia nuclear/radioativa, petróleo e gás, recursos hídricos e transportes,
entre outros, como atividades rurais.

O procedimento é regido pela Constituição Federal e regulamentada por
diferentes normas e resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama),
o Ministério do Meio Ambiente e órgãos estaduais e municipais. Dependendo do
porte do empreendimento, o processo de concessão da licença pode ter três
etapas: licenças prévia, de instalação e operacional, nos quais estão
previstas a elaboração de diferentes relatórios e a realização de
audiências públicas.

A flexibilização proposta pelos parlamentares poderia ser concedida na
forma de redução dos prazos de análise, aumento de prazos de renovação das
licenças, simplificação do procedimento de licenciamento ou outras medidas
definidas pelos órgãos licenciadores. Em situações específicas, a obra
seria submetida a uma licença única, caso apresente tecnologias ambientais
para reduzir os danos.

Em outros casos, o empreendedor poderá renovar a licença automaticamente
por declaração, desde que mantenha as condições que deram origem à
concessão.

A aprovação do projeto é almejada por alguns setores, principalmente o
agronegócio, que tem demonstrado pressa em votar o projeto, mesmo em ano
eleitoral. Segundo a coordenadora da bancada ruralista na Câmara dos Deputados,
Tereza Cristina (DEM-MS), “o agronegócio já está contemplado na proposta”.
A deputada disse à Agência Brasil que, pela bancada, o projeto já poderia
ser colocado em votação a qualquer momento.

Dispensa para o agronegócio

A última versão do projeto em análise na Câmara, elaborada pelo então
relator, Mauro Pereira (MDB-RS), exime a atividade agropecuária da
obrigatoriedade do licenciamento. Segundo o texto, a licença é dispensada para
empreendimentos de “cultivo de espécies de interesse agrícola temporárias,
semiperenes e perenes, e pecuária extensiva, realizados em áreas de uso
alternativo do solo, desde que o imóvel, propriedade ou posse rural estejam
regulares ou em regularização”.

A proposta também restringe a palavra final sobre os impactos do
empreendimento e a concessão da licença aos órgãos integrantes do Sistema
Nacional do Meio Ambiente (Sisnama). E concede às fundações Nacional do Indio
(Funai) e Cultural Palmares (FCP) e ao Instituto do Patrimônio Histórico e
Artístico Nacional (Iphan) e órgãos do sistema das unidades de conservação
o direito de se manifestar sem, contudo, interferir ou vetar a decisão final
dos órgãos licenciadores.

Algumas entidades ambientalistas consideram insconstitucional a dispensa de
licença para atividades rurais.

Para algumas entidades ambientalistas, a dispensa de licença para
atividades rurais e a restrição do poder da Funai de intervir somente em
processos de licenciamento de terras indígenas homologadas ou delimitadas, são
dispositivos inconstitucionais.

“São problemas graves, que não vão trazer só impactos ambientais, mas
também insegurança jurídica para os empreendedores e para os órgãos
ambientais, e mais judicialização. Nesse sentido, o Ministério Público
Federal e a entidade que representa os ministérios públicos de meio ambiente
federal e estaduais já emitiram notas técnicas afirmando a
inconstitucionalidade desses pontos problemáticos”, disse Maurício Guetta,
advogado do Instituto Socioambiental (ISA).

No caso das atividades agropecuárias, Guetta pondera que as licenças
deveriam continuar de acordo com o potencial poluidor da produção e do local
onde a atividade está instalada, considerando se está próxima a áreas
prioritárias de preservação ambiental.

“Quanto a questões de atividades agropecuárias, defendemos que nem
sempre deve ser aplicado o licenciamento com mais rigor, nem deve haver dispensa
geral e irrestrita. O que deve ser aplicado como praxe do licenciamento é a
proporcionalidade, ou seja, quando um determinado empreendimento tem impacto
maior, mais profundo, intenso e significativo, esse licenciamento tem que ser
mais rígido. E, se o empreendimento agropecuário tiver impacto menor ou até
não tiver impacto esse empreendimento pode ter um licenciamento simplificado ou
até mesmo dispensa, mas isso em casos específicos com avaliação dos
órgãos ambientais”, recomenda Guetta.

Autonomia dos estados

Desde janeiro deste ano, o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos
Naturais Renováveis (Ibama) emitiu 180 licenças para diferentes tipos de
empreendimentos. Até o dia30 de abril, o Ibama ainda tinha 2.446 processos de
licenciamento em aberto. Destes, 142 são considerados prioritários pelo
governo. Segundo o Ibama, tais projetos podem estar em mais de um processo de
licenciamento para diferentes partes do empreendimento, por exemplo,
hidroelétrica e linha de transmissão.

O volume de licenças concedidas pelo Ibama, contudo, não chega a 2% do total
de processos autorizados no país. Cerca de 95% das licenças são expedidas
pelos órgãos estaduais e municipais.

Apesar de criar uma lei geral, o projeto da Câmara prevê que os estados e
municípios podem apresentar normas específicas de licenciamento de acordo com
a realidade local. Atualmente, isso já ocorre, mas o Ministério Público
recorre, dependendo do caso, pedindo o aval de algum órgão nacional para os
processos conduzidos em âmbito local.

A Associação de Entidades Estaduais de Meio Ambiente (Abema) defende a
criação de uma lei geral que oriente todo o processo, mas ressalta que a nova
legislação deveria garantir mais autonomia dos estados, além de agilidade e
segurança jurídica no processo de emissão de licenças.

“Trazer segurança jurídica para o processo é um dos maiores anseios
tanto dos
órgãos estaduais de meio ambiente quanto do setor que busca investir ou
desenvolver ou ter uma indústria, uma agricultura, uma infraestrutura. Quando
as regras estão claras diminuem as chances de interpretações dúbias que
acabam atravessando o processo e vão para a seara do Judiciário. Quando se
leva um processo ambiental para o Judiciário perde-se muito a possibilidade de
negociação”, diz Germano Vieira, um dos integrantes do conselho diretor da
Abema.

Algumas entidades ambientalistas, no entanto, alertam que a
descentralização das regras do licenciamento pode estimular uma competição
entre os estados por normas mais atraentes para grandes empreendimentos. “É
possível que um estado, com intenção de atrair investimento, com ocorreu com
a guerra fiscal, flexibilize suas regras de licenciamento ambiental, ou até
dispense o licenciamento com essa finalidade. O que pode ocorrer é uma corrida
pela flexibilização da legislação dos estados e municípios”, disse o
advogado Guetta.

A associação de órgãos estaduais contesta essa possibilidade e
argumenta que há um controle rigoroso do Poder Legislativo, da sociedade civil
e do Ministério Público. A associação destaca que, se a legislação
permitir, a otimização do processo pelos estados não significa eliminar as
condicionantes ambientais de acordo com a realidade de cada região.

“Se houver um estado que desenvolva um estudo ambiental, que diga que
novas tecnologias podem desburocratizar o licenciamento para a indústria, ora,
é legítimo que aquele estado utilize esse estudo e que isso repercuta na
legislação desse estado e que outros estados tentem fazer outras pesquisas que
também tentem fomentar o desenvolvimento sempre em bases cada vez mais
sustentáveis. Então, eu vejo essa possibilidade de competição, dentro da
legalidade e das regras que são estabelecidas em nível federal, extremamente
saudável.”, disse Vieira, que também é secretário de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais.

Tramitação em regime de urgência

O projeto que muda as regras de licenciamento ambiental já foi aprovado em
duas comissões temáticas da Câmara e ainda aguarda análise das comissões
de Finanças e Tributação e de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
Porém, como no ano passado foi fechado acordo para que o projeto tramite em
regime de urgência, o texto poderá ser apresentado diretamente ao plenário.

O novo relator da matéria, deputado Maurício Quintella (PR-AL) está
elaborando um substitutivo que poderá ser submetido ao plenário da Câmara
ainda este semestre. Depois de se reunir nos últimos dias com representantes de
diferentes entidades ambientais e do setor produtivo que poderão ser afetadas
pelas mudanças, a expectativa é que o relator divulgue seu substitutivo nos
próximos dias.

O presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já se manifestou de forma
favorável ao projeto e se comprometeu com a Frente Parlamentar Agropecuária a
pautar o assunto no plenário.

Senado

Enquanto o projeto da Câmara tenta avançar em meio a polêmicas,
representantes da bancada ruralista no Senado apresentaram há duas semanas
projeto com teor semelhante e que cria a Lei Geral do Licenciamento. Nos moldes
do projeto da Câmara, a matéria do Senado também isenta atividades
agropecuárias e de silvicultura da necessidade de licença ambiental, entre
outros pontos polêmicos.

Segundo o autor do projeto, senador Acir Gurgacz (PDT-RO), o objetivo é
uniformizar os procedimentos em uma única legislação para agilizar o processo
para os produtores rurais. “A redução da burocracia com o licenciamento
ambiental não excluirá a proteção do meio ambiente, que é prioridade. Uma
lei específica que torne este processo mais racional e com regras claras é o
que precisamos”, diz Gurgacz em sua conta no Twitter.

O projeto tramita em caráter conclusivo e aguarda deliberação na CCJ do
Senado. Em duas semanas de tramitação, a proposta já recebeu 66 emendas, a
maioria apresentada pela oposição. A matéria será relatada pelo senador
Romero Jucá (MDB-RR), que também é autor de outro projeto de lei pendente no
Congresso, que cria um tipo especial de licenciamento com prazos mais rápidos
para obras de interesse econômico nacional.

As entidades ambientalistas protestam contra os projetos e alertam que as
propostas têm avançado na tramitação sem ser submetidas a uma discussão
mais ampla com a sociedade.

“Diferentemente de outros temas ambientais, o tema do licenciamento é
eminentemente técnico, científico. Então, a gente entende que, se houvesse
abertura para o diálogo entre os setores, inclusive com a participação
pública, seria possível chegar a um texto razoável, minimamente acordado. Mas
nenhum relator, até o momento, teve disposição de efetivar essas consultas
à sociedade”, ressalta o advogado Guetta. Com informações da Agência
Brasil.

Arno Baasch (arno@safras.com.br) / Agência SAFRAS

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