AGRONEGÓCIO: ANFFA Sindical ingressa em Ação do STF contra Autocontrole

Porto Alegre, 8 de maio de 2023 – A Lei 14.515/2022, conhecida como Lei do Autocontrole na
produção agroindustrial, foi aprovada ano passado, mesmo com manifestações contrárias de
diversas entidades defensoras dos diretos dos animais, do meio ambiente, da saúde pública, do
consumidor e de outros segmentos, incluindo os auditores agropecuários, parte importante no
processo de autocontrole.

O pedido de ingresso feito pelo Sindicato dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários, o ANFFA
Sindical, ocorreu recentemente (26), na qualidade de amicus curiae, nos autos da Ação Direta de
Inconstitucionalidade número 7.351/DF, que trata da Lei do Autocontrole. A petição foi juntada
aos autos do processo e submetida ao juízo de admissibilidade do relator.

O Sindicato entende que este momento, de regulamentação da Lei, é crucial para evitar que
esses pontos polêmicos sejam reforçados sem o devido debate e as sugestões da carreira. “Trata-se
da nossa participação no debate acerca da inconstitucionalidade da Lei, trazendo informações
importantes sob a ótica da saúde pública brasileira e da segurança alimentar, que podem ser
fragilizadas, de acordo com o texto do normativo”, esclarece o presidente do ANFFA, Janus Pablo.

Caberá ao juiz ou relator se manifestar no sentido de solicitar ou admitir a participação do
ANFFA Sindical no prazo de 15 dias de sua intimação, quando, em caso de admissão favorável,
delimitará os poderes de atuação do Sindicato. As informações são do Sindicato dos Auditores
Fiscais Federais Agropecuários (ANFFA).

Revisão:Pedro Carneiro (pedro.carneiro@safras.com.br) / Agência SAFRAS

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