AGRONEGÓCIO: Câmara aprova urgência para demarcação de terras indígenas

Porto Alegre, 25 de maio de 2023 – Nesta quarta-feira (24), o Plenário da Câmara dos Deputados
aprovou a urgência do projeto de lei (PL 490/2007) por 324 votos a 131 que estabelece o Marco
Temporal para demarcação de terras indígenas. O mérito da proposta, de autoria do deputado
Arthur Oliveira Maia (DEM-BA), deve ser analisado na próxima terça-feira (30).

O Marco Temporal para a demarcação é necessário para comprovar a presença dos grupos
indígenas na terra. A proposta confronta o argumento de prejuízo ou retirada de direitos já
conquistados pelos povos indígenas, disse Maia.

O Marco Temporal, estabelecido na Constituição Federal de 1988 e defendido pelo Supremo
Tribunal Federal (STF), no caso da terra indígena Raposa do Sol (RR), em 2009, estabelece que
indígenas só têm direito à terra se estivessem na área na data da promulgação da CF/88, em 5
de outubro de 1988. E o governo federal teria cinco anos para demarcar as referidas regiões isto
é, até o dia 5 de outubro de 1993.

Em 2020, o ministro Edson Fachin suspendeu a eficácia desse parecer até que o recurso
extraordinário de Santa Catarina sobre demarcação seja julgado pela Suprema Corte, que deve
retomar o julgamento em 7 de junho.

Para garantir parâmetros objetivos e a previsibilidade nas relações jurídicas, o presidente
da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Pedro Lupion (PP-PR), esclarece que o Projeto
de Lei não é de cunho ideológico, mas sim de garantia constitucional ao direito de propriedade.

Estamos falando de áreas urbanas, de municípios que deixariam de existir, caso não haja um
marco temporal para se tornar pertencente à terra. É um risco para a soberania do país e temos
ponderado isso, inclusive com os ministros do Supremo Tribunal Federal, disse.

O líder da bancada, acredita que também seja fundamental que o Congresso Nacional passe uma
mensagem à sociedade. No caso, a de que às Casas Legislativas cabe legislar e buscar o
entendimento de forma democrática, enquanto ao judiciário julgar as demandas necessárias. Estamos
sempre dialogando, seja com o Poder Judiciário, sociedade civil e parlamentares. O que queremos é
que a lei seja respeitada e que o assunto possa ser resolvido na Câmara e no Senado, frisou.

As informações são da assessoria de imprensa da Frente Parlamentar do Agronegócio.

Revisão: Ritiele Rodrigues (ritiele.rodrigues@safras.com.br) / Agência SAFRAS

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