AGRONEGÓCIO: Comissão aprova projeto que altera pontos da Lei da Reforma Agrária

Porto Alegre, 7 de dezembro de 2022 – A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e
Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados aprovou projeto que altera diversos pontos da Lei da
Reforma Agrária. A proposta, do deputado Zé Vitor (PL-MG), foi relatada pelo deputado Alceu
Moreira (MDB-RS), que apresentou um substitutivo.

Originalmente, o Projeto de Lei 3768/21 altera o prazo para a regularização de lotes ocupados
sem a autorização do Incra. O texto aprovado é mais amplo, reunindo um apensado (PL 4408/21, do
deputado Zé Silva (Solidariedade-MG) e sugestões de técnicos, conforme explicou o relator.

“Sem grandes mudanças de mérito, as sugestões contribuem para a efetividade do programa de
reforma agrária, e para que essa fundamental política pública sirva ao trabalhador rural
brasileiro e possibilite sua verdadeira emancipação”, disse Moreira.

Regularização

O texto aprovado permite a regularização da ocupação de lotes sem autorização do Instituto
Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) em assentamentos criados há pelo menos dois
anos.

Os ocupantes poderão, inclusive, receber o título de domínio relativo às áreas em que
ocorreram desmembramentos ou remembramentos, desde que observados alguns requisitos.

Atualmente, a Lei da Reforma Agrária só garante a regularização para os lotes criados antes
de 22 de dezembro de 2014. A mudança aprovada beneficia as famílias mais antigas que ocupam
irregularmente os lotes do Incra.

Entre os pontos, outras mudanças incluídas na lei são:

– A aquisição de áreas para implantação de assentamentos da reforma agrária obriga a
União a realizar planejamento físico-financeiro para as etapas posteriores de implantação,
desenvolvimento e consolidação de assentamentos nos termos da lei;

– Os entes federados fornecerão assistência técnica e extensão rural aos projetos de
assentamento, infraestrutura básica (como água, estradas e energia), e acesso à saúde e à
educação aos assentados;

– Os municípios deverão ser ouvidos na implantação de novos projetos de assentamento quanto
à possibilidade de disponibilização de infraestrutura básica nos projetos sob sua jurisdição;

– Os investimentos de infraestrutura deverão ser priorizados pelos entes federativos
responsáveis pela sua implantação;

– Os técnicos em agropecuária, de administração rural ou profissionais da área de ciências
agrárias também terão preferência na distribuição de lotes; e

– O Incra poderá doar áreas remanescentes de projetos de assentamento aos estados e
municípios, sem licitação, para obras de interesse público ou social.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de
Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). As informações são da Agência Câmara de
Notícias.

Revisão:Pedro Carneiro (pedro.carneiro@safras.com.br) / Agência SAFRAS

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