AGRONEGÓCIO: Nova Portaria eleva segurança jurídica às relações de trabalho

Porto Alegre, 18 de outubro de 2017 – A Sociedade Rural Brasileira (SRB),
entidade representativa do produtor rural brasileiro, vem a público manifestar
seu apoio à Portaria 1.129/2017, publicada nesta segunda-feira no Diário
Oficial da União, que dispõe sobre os conceitos de trabalho forçado, jornada
exaustiva e condições análogas à de escravo para fins de concessão de
seguro-desemprego ao trabalhador que vier a ser resgatado em fiscalização do
Ministério do Trabalho.

Diferentemente do que vem sendo divulgado na imprensa, a referida Portaria
não trouxe retrocessos à mitigação e fiscalização do trabalho escravo no
Brasil. Para a entidade, a Portaria 1.129/2017 surge para trazer mais segurança
jurídica às relações de trabalho, reduzindo incertezas em relação às
atividades tanto do empregador, quanto do empregado. Estas incertezas decorriam,
principalmente, pela falta de critérios claros e objetivos na legislação,
que não definia, de fato, o que eram o trabalho forçado, a jornada exaustiva e
as condições análogas à de escravidão. Além disso, a nova Portaria
define, agora, quais são os critérios objetivos que o auditor Fiscal do
Trabalho deverá seguir ao lavrar um auto de infração.

Importante enfatizar que, para a edição da Portaria 1.129/2017, o
Ministério do Trabalho considerou as Convenções n 29 e n 105, ambas da
Organização Internacional do Trabalho (OIT), a Convenção sobre a Escravatura
de Genebra, a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, além de ter
observado a legislação pátria.

Ressalta-se, ainda, que o Brasil tem hoje uma das leis trabalhistas mais
rígidas do mundo, além de possuir a Norma Regulamentadora (NR-31), que
contribui para a melhoria na qualidade do trabalho ao estabelecer diversos
preceitos que devem ser observados na organização e no ambiente de trabalho.

Desta forma, criar regras objetivas é fundamental para que o Brasil possa
evoluir para uma legislação clara, objetiva e que regule a relação entre
empregador e empregado.

Sobre a SRB

Fundada em 1919, a Sociedade Rural Brasileira trabalha há quase um século
com políticas públicas e iniciativas voltadas para o desenvolvimento da
cadeia produtiva do agronegócio brasileiro. Formada em sua origem por
produtores rurais dotados da convicção de modernizar constantemente o setor,
seja pelo melhoramento tecnológico, pelo ambiente regulatório e pelo aumento
da produtividade, a SRB insere-se em pleno século XXI como uma plataforma de
intermediação entre os diversos elos dessa cadeia produtiva. Solucionar
conflitos, gerar consensos e encontrar soluções são os conceitos-chaves para
que o agro brasileiro continue sendo cada vez mais eficiente, competitivo e
sustentável. Com informações da assessoria de imprensa da SRB.

Revisão: Arno Baasch (arno@safras.com.br) / Agência SAFRAS

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