AGRONEGÓCIO: STF suspende multas pelo descumprimento da tabela de frete

Porto Alegre, 7 de dezembro de 2018 – O Supremo Tribunal Federal (STF)
aceitou o pedido da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e
suspendeu as multas e indenizações referentes ao eventual descumprimento do
tabelamento dos preços mínimos do frete rodoviário.

A decisão foi publicada nesta quinta (6) pelo relator do caso, ministro
Luiz Fux. Desta forma, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) fica
proibida de aplicar as penalidades para quem não cumprir a tabela, que
chegavam a R$ 10,5 mil. A CNA havia pedido a suspensão das multas e protocolou
uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para pedir o fim da medida.

“Essa decisão traz segurança jurídica ao setor agropecuário por não
penalizar a sociedade por tabelamento que consideramos inconstitucional”,
afirmou o chefe da Assessoria Jurídica da CNA, Rudy Ferraz.

Na decisão o ministro Luiz Fux cita o pleito da CNA e a Ação Direta de
Inconstitucionalidade n. 5.959, ajuizada pela Entidade. A decisão tem
caráter provisório e vale até o plenário do STF julgar a constitucionalidade
do tabelamento de frete, que ainda não tem data marcada.

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