AGROPECUÁRIA: ANNFA quer levar PL do Autocontrole ao plenário do Senado

Porto Alegre, 24 de junho de 2022 – Mesmo com a aprovação do Projeto de
Lei do Autocontrole (por 9 a 2), ontem (23), na Comissão de Agricultura e
Reforma Agrária do Senado Federal (CRA), o ANFFA Sindical, que representa os
Auditores Fiscais Federais Agropecuários (AFFAS), adianta que já está em
contato com senadores contrários ao projeto para que entrem com recurso para
levá-lo à apreciação no plenário. Tendo em vista o poder terminativo da
CRA, será aberto prazo para a interposição de recurso, por pelo menos nove
senadores, para que a matéria seja apreciada por todos os parlamentares. A
proposição aprovada permite às empresas do setor produtivo se
autofiscalizarem.

O projeto do Executivo (PL 1.293/2021) foi aprovado pelos governistas, mas
segundo Janus Pablo, presidente do ANFFA, é fundamental que ele tramite em
Comissões como a de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e
Defesa do Consumidor (CTFC), além da Comissão de Constituição, Justiça e
Cidadania (CCJ). “A sociedade precisa ser envolvida nesse debate, que sequer
existiu com esse público, nesse curto período de tramitação do projeto”,
justifica e reforça: “Vamos atuar ativamente para levar esse PL ao plenário,
por meio de recurso, com apoio dos senadores que defenderam a posição
contrária à proposta”, destaca. “Seguimos na luta, em frente, e vamos até
a última instância, combatendo a aprovação desse projeto”, enfatiza Pablo.

De acordo com o ANFFA, a aprovação de um projeto que permite a concessão
automática de registro para produtos com padrões normatizados e a
possibilidade de contratação de especialistas externos para avaliar esses
casos, oferece riscos à segurança alimentar do país, ao delegar a terceiros a
auditoria e a fiscalização, inerentes à carreira, função do Estado.

“Estamos falando de hormônios, de antimicrobianos, de antiparasitários
que deixam resíduos nas carnes, ovos, leite e outros alimentos que consumimos.
É uma porta aberta para a terceirização de nossas atividades. É no mínimo
um avanço sobre as competências das carreiras que compõem o Mapa (Ministério
da Agricultura, Pecuária e Abastecimento), para não falar em usurpação.
Somos os últimos guardiões do consumidor brasileiro. Se abruptamente formos
retirados de uma planta frigorífica, por exemplo, isso deixa o consumidor muito
indefeso. Precisaríamos de no mínimo uma década de transição para chegar a
esse modelo”, avalia o presidente.

Para a senadora Zenaide Maia (PROS/RN), que se manifestou contra o projeto
na votação, assim como o senador Paulo Rocha (PT/PA), se o governo reconhece
que não tem pernas para fiscalizar, deveria aumentar a capacidade técnica dos
órgãos de fiscalização e controle. “Não precisa passar essa competência
para o agronegócio. Vamos melhorar a fiscalização e controle, aumentando a
capacidade técnica desses órgãos”, argumentou a senadora, referindo-se à
terceirização das atividades de auditoria e fiscalização, previstas no
projeto do Autocontrole. Com informações da assessoria de imprensa do
Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais Federais Agropecuários – ANFFA
Sindical.

Revisão: Pedro Diniz (pedro.carneiro@safras.com.br) / Agência SAFRAS

Copyright 2022 – Grupo CMA