AGROPECUÁRIA: ASBIA divulga nota defendendo Lei do Autocontrole

Porto Alegre, 3 de fevereiro de 2023 – A Associação Brasileira de Inseminação Artificial
(ASBIA) divulgou nota a imprensa, defendendo a Lei 14.515, sancionada em 29.12.2022, que dispõe
sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados e sobre a organização e os
procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas, bem como
institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, a Comissão Especial de
Recursos de Defesa Agropecuária e o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras
Internacionais (Vigifronteiras).

O objetivo central da nova lei é promover a substituição da ação ativa estatal por um novo
modelo de defesa agropecuária baseado em programas de autocontrole executados pelos próprios
agentes regulados, produtores agropecuários e indústria, e o Estado continua a deter prerrogativa
de exercer a fiscalização plena. Neste cenário, ao invés de o Estado atuar com fiscalização
ativa, muitas vezes por amostragem, passará a atuar com gestão de informações e mantém o poder
de atuação nos casos de infrações, segundo o documento oficial que anunciou a nova lei à
sociedade.

Dessa forma, enfatiza o comunicado, o Brasil ganha com a modernização da legislação de
fiscalização no campo da defesa agropecuária, em busca de maior segurança jurídica,
aprimoramento da qualidade dos produtos agropecuários, redução de gastos financeiros vultuosos
pelo Estado e aprimoramento de capacidade de pronta atuação por parte dos agentes de
fiscalização. Além disso, nova lei alinha a realidade brasileira às práticas de programas de
autocontrole dos agentes privados regulados em defesa agropecuária desenvolvidos ao redor do mundo.

No processo de aprovação da lei, o Presidente da Academia Brasileira de Medicina Veterinária
e consultor da ASBIA, Josélio Moura, teve espaço para se pronunciar sobre o então projeto de lei
1.293/2021, posteriormente aprovado como Lei 14.515, durante a Seção de Debates Temáticos do
Senado, presidida pelo senador gaúcho Luiz Carlos Reinze, em 15.12.2022.

Numa detalhada exposição de motivos, o especialista ressaltou a preocupação de todos com a
saúde pública. Ele destacou o consistente investimento da indústria em novas tecnologias,
incluindo genética e sanidade. Falou também do essencial papel dos fiscais agropecuários, assim
como destacou a necessidade de ampliação do quadro oficial de médicos-veterinários no
Ministério da Agricultura e Pecuária.

A equipe de veterinários do Ministério está no limite e precisa de mais profissionais
qualificados para continuar o processo sempre necessário de modernização do sistema de
vigilância agropecuária, disse Josélio.

Ele também enfatizou a indispensável contribuição da iniciativa privada no avanço da defesa
agropecuária, a partir do investimento constante, e posicionou-se favoravelmente ao então projeto
de lei, destacando a necessidade de atualização permanente dos processos de fiscalização e
controle, ficando para o Estado o papel de fiscalizador e o controle para a iniciativa privada. As
informações são da assessoria de imprensa da Associação Brasileira de Inseminação Artificial
(ASBIA).

Revisão: Pedro Carneiro (pedro.carneiro@safras.com.br) / Agência SAFRAS

Copyright 2023 – Grupo CMA