AGROPECUÁRIA:Projeto de programa de autocontrole na fiscalização é aprovado

Porto Alegre, 4 de novembro de 2021 – A Comissão de Finanças e
Tributação (CFT) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (3), o
parecer do deputado Christino Áureo (PP-RJ) ao projeto de lei (1293/2021) que
dispõe sobre os programas de autocontrole nas atividades agropecuárias. O
texto segue agora para Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
(CCJC).

O relator afirma que a intenção do projeto é fazer com que os órgãos
públicos, com a função de polícia administrativa sanitária, passem a atuar
de forma mais “inteligente”, com base em fatores de risco para atingir
índices de maior eficiência no desempenho das atribuições para o benefício
de toda sociedade. “Essa proposta coloca o Brasil em igualdade com o mercado
internacional, com especial destaque para a cadeia de proteína animal,” disse
o deputado.

O projeto prevê a obrigação dos agentes privados a atender critérios
mínimos, na ampliação das responsabilidades desses entes. Na prática, a
proposta possibilita que o Estado concentre suas ações no controle e na
fiscalização de atividades de maior risco, além de permitir maior dinamismo e
liberdade às atividades econômicas agropecuárias.

De acordo com Christino Áureo, o texto aprovado visa modernizar a
legislação agropecuária. “A aprovação do sistema de autocontrole é um
passo para que os agentes privados tenham cada vez mais responsabilidade diante
dos produtos que colocam para o consumo e, com isso, vamos amadurecer a cadeia,
com funções mais qualitativas aos quadros do Ministério da Agricultura e aos
fiscais agropecuários dos estados e municípios.”

Programas

Pelo texto, os agentes privados passarão a desenvolver programas de
autocontrole com o objetivo de garantir a identidade, a qualidade e a segurança
dos seus produtos. O programa não é obrigatório para agentes da produção
primária agropecuária, mas esses produtores poderão aderir voluntariamente a
programas de autocontrole por meio de protocolo privado de produção.

O deputado Evair de Melo (PP-ES) disse que o texto assegura a qualidade dos
produtos para o consumidor e permite maior dinamismo e liberdade às atividades
econômicas agropecuárias. “Esse é um grande marco para a agropecuária
brasileira. Estamos simplificando e fazendo com que haja, por parte dos agentes
privados, a possibilidade de fazer o controle das atividades sobre uma
supervisão mais qualitativa dos órgãos de defesa agropecuária e
inspeção.”

Os programas conterão registros sistematizados e auditáveis de todo o
processo produtivo, desde a recepção da matéria-prima até o produto final.
Deverão conter também medidas para recolhimento de lotes em desconformidade
com o padrão legal e os procedimentos de autocorreção.

Presidente da CFT, o deputado Júlio Cesar (PSD-PI) ressaltou a necessidade
de aprovar a regulamentação dos programas de autocontrole no Brasil.
“Estamos interessados em trabalhar com conformidade para fazer com que nossas
indústrias sejam cada vez mais importantes e representativas no universo das
exportações”, finalizou. As informações partem da Frente Parlamentar
Agropecuária.

Revisão: Arno Baasch (arno@safras.com.br) / Agência SAFRAS

Copyright 2021 – Grupo CMA