ALGODÃO: Abrapa divulga nota de repúdio sobre o Funrural

Porto Alegre, 3 de abril de 2017 – A Associação Brasileira dos
Produtores de Algodão (Abrapa) divulgou nota de repúdio sobre o Funrural.
Acompanhe abaixo a nota, na íntegra, assinada pelo presidente da entidade,
Arlindo Moura.

A Abrapa recebe com grande insatisfação a decisão tomada pelo Supremo
Tribunal Federal (STF) acerca da constitucionalidade da contribuição social
rural de empregador pessoa física, o Funrural, feita à revelia da
Constituição e em desfavor do setor produtivo, que tem se mostrado, hoje mais
do que nunca, o pilar que sustenta a economia da nação.

Entendemos que o resultado da votação se deu por critérios políticos e
não técnicos, o que espelha o afã do Governo Federal em melhorar a
arrecadação, ainda que, para isso, não se atente aos princípios de igualdade
e isonomia tributária entre os contribuintes urbanos e rurais. Embora patente,
o entendimento do STF acaba por legalizar o vício jurídico quanto à
criação do tributo por Lei Ordinária, quando, de fato, deveria ter sido por
Lei Complementar.

Os produtores brasileiros não se eximem de suas obrigações tributárias,
mas defendem que toda exigência deva atentar aos preceitos legais, sobretudo,
de justa e isonômica, o que não ocorre quando a cobrança do Funrural é feita
sobre a receita bruta do agricultor e não sobre a folha de pagamentos. O ônus
dessa decisão se soma aos muitos desafios que o setor enfrenta diariamente,
com a logística deficitária, a insegurança jurídica, o anacronismo da
legislação trabalhista, a morosidade das instituições públicas, dentre
outros. Não nos tornaremos vítimas passivas das circunstâncias. Estamos
atentos e proativos para a reparação desta grande injustiça.

Arlindo de Azevedo Moura
Presidente da Associação Brasileira dos Produtores de Algodão – Abrapa

As informações partem da assessoria de imprensa da Abrapa.

Revisão: Arno Baasch (arno@safras.com.br) / Agência SAFRAS

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