BIOCOMBUSTIVEIS: Prazo p/cumprimento de metas/distribuidoras termina dia 31

Porto Alegre, 09 de dezembro de 2021 – A ANP informa que o prazo final
para cumprimento das metas individuais de 2021 pelas distribuidoras, no âmbito
do RenovaBio, se encerra em 31/12. Até ontem (8/12), 46 empresas cumpriram suas
metas, com mais de 19,2 milhões de créditos de descarbonização (CBIOs)
aposentados (retirados de circulação), o que corresponde a 77% da meta anual
definida pelo Conselho Nacional de Política Energética – CNPE (24,9 milhões
de CBIOs).

Conforme estabelecido na Lei n 13.576/2017 (art. 9, parágrafo único), a
multa mínima para as distribuidoras que não cumprirem a meta estabelecida é
de R$ 100 mil. Esse valor mínimo é aplicado até mesmo às distribuidoras com
metas muito reduzidas, como, por exemplo, 1 CBIO.

No início de 2021, foram instaurados processos administrativos contra as
distribuidoras que não cumpriram as metas estabelecidas para o período
2019-2020. As multas aplicadas a essas distribuidoras variam entre R$ 100 mil e
R$ 9,5 milhões.

Conforme estabelecido pelo art. 13 da Portaria MME n 419/2019, a
comprovação do atendimento da meta individual de um distribuidor de
combustível se dá pela aposentadoria de CBIOs – ou seja, sua retirada de
circulação – em quantidade equivalente à da sua meta.

O distribuidor deve fazer os pedidos de aposentadorias de CBIOs adquiridos
anteriormente junto ao seu custodiante. Após o pedido formalizado pelo
distribuidor ao custodiante, caberá a este providenciar o registro das
aposentadorias junto à B3 (Brasil Bolsa Balcão).

Custodiante é a instituição financeira que conserva, controla e concilia
as posições de CBIOs em contas de custódia em nome dos investidores, bem
como trata dos pedidos de movimentações de CBIOs feitos por eles.

Os distribuidores de combustíveis poderão acompanhar o percentual de
cumprimento de suas metas pela Plataforma CBIO. Para obter as orientações
sobre o acesso à Plataforma CBIO, a empresa deve entrar em contato com o
SERPRO, através do e-mail wellington.menezes@serpro.gov.br.

As informações partem de assessoria de imprensa.

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