CARNE BOVINA: Ministro Dias Toffoli desempata julgamento do Funrural, votando contra cobrança junto a frigoríficos, diz ABRAFRIGO

Porto Alegre, 9 de dezembro de 2022 – Iniciada ontem (8), a sessão virtual de julgamento de
desempate na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) nº 4395, o Ministro Dias Toffoli proferiu
voto no sentido de que o Funrural não é devido pelos frigoríficos. Mais uma vez, Sua Excelência
demonstra a cautela e respeito pelos precedentes do STF, contribuinte sobremaneira com a segurança
jurídica que se espera da Corte Suprema. A discussão se arrastava por mais de 12 anos.

O julgamento se encerra no dia 16/12, com o resultado definitivo. Mas, prevalecendo este
resultado, o STF trará viabilidade financeira a muitas agroindústrias, pois os efeitos da decisão
devem se estender não só às partes do processo, mas a todo contribuinte do País que esteve e
ainda está sendo chamado a recolher este Tributo.

A Associação Brasileira de Frigoríficos (ABRAFRIGO) é a autora da ação. Para o
presidente-executivo da entidade, Paulo Mustefaga, “a manutenção da decisão do Ministro Toffoli
espelhará o reconhecimento pela luta desta Entidade em prol de seus Associados. Um trabalho de mais
de uma década que vem na melhor hora, especialmente para os pequenos e médios frigoríficos que
atuam principalmente no mercado interno e que vêm passando por sérias dificuldades financeiras nos
últimos anos em razão do enfraquecimento do mercado interno e dos elevados custos de produção,
impulsionados pelas exportações”.

O advogado que defende a Associação, Fabriccio Petreli Tarosso, do escritório Tarosso
Advogados, disse que “o STF, ao manter esta decisão, restaurará a justiça ao Agro de todo o
País, possibilitando ao setor agropecuário, representado pelas indústrias frigoríficas, a
retomada das atividades com plena segurança jurídica”. As informações partem da assessoria de
imprensa da ABRAFRIGO.

Revisão: Arno Baasch (arno@safras.com.br) / Agência SAFRAS

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