CARNE BOVINA: STF encerra votação contra a cobrança do Funrural ABRAFRIGO

Porto Alegre, 19 de dezembro de 2022 – Por 6 votos 5, o Supremo Tribunal Federal (STF), deu
provimento parcial na sexta-feira (16), à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) nº 4395, no
sentido de que o Funrural não é devido pelos frigoríficos adquirentes da produção, consumidora
ou consignatária ou a cooperativa. A decisão exonera os frigoríficos do pagamento do tributo
retroativamente ao período em que a sub-rogação foi declarada inconstitucional.

A discussão, que se arrastava por mais de 12 anos, apontou pelo respeito aos precedentes
qualificados do STF, contribuindo com a segurança jurídica que se espera da Corte Suprema. Os
efeitos da decisão se estendem não só às partes do processo, mas a todo contribuinte do país
que esteve e ainda está sendo chamado a recolher este tributo.

Para Paulo Mustefaga, presidente Executivo da Associação Brasileira de Frigoríficos
(ABRAFRIGO), autora da ação, a decisão representa a sagração da luta desta entidade em prol de
seus associados, coroando um trabalho de mais de uma década iniciado na gestão do saudoso
ex-Presidente Péricles Salazar. Paulo Mustefaga expressa ainda a enorme gratidão às entidades de
produtores rurais e de agroindústrias que trabalharam ombro a ombro com a ABRAFRIGO para o êxito
de tão importante conquista, que beneficia indiscutivelmente a todos segmentos da agropecuária
brasileira.

O advogado que defende a Associação, Fabriccio Petreli Tarosso, do escritório Tarosso
Advogados, disse que o STF, restaurou a justiça ao agronegócio de todo o País e mostra, ao setor
agropecuário, representado pelas indústrias frigoríficas, a segurança jurídica que todos
aguardávamos deste Tribunal.

A decisão final do julgamento do STF contribui para a viabilidade financeira de inúmeros
frigoríficos de todo o país, especialmente os de pequeno e médio porte, favorecendo a geração
de empregos e renda no setor. As informações partem da assessoria de imprensa da ABRAFRIGO.

Revisão: Arno Baasch (arno@safras.com.br) / Agência SAFRAS

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