CARNES: MPT promove ação contra JBS em Santa Catarina

Porto Alegre, 26 de outubro de 2015 – O Ministério Público do Trabalho
de Criciúma, representado pela Procuradora do Trabalho, Thaís Fidelis Alves
Bruch, ajuizou ação civil pública contra o grupo JBS por violar direitos
trabalhistas. A Ação solicita revisão de contrato de adesão entre
frigorífico e agricultores.

Segundo a decisão, o contrato em questão coloca o produtor rural, o
qual recebe, cuida e cria as aves para a indústria frigorífica, em situação
de imensa inferioridade em relação à empresa. De acordo com a procuradora,
com base em depoimentos colhidos no inquérito, os abusos dos contratos são
evidentes e passíveis de invalidação, na medida em que garantem totalmente o
interesse de uma das partes em total detrimento da boa-fé, função social do
contrato e interesses da outra.

Fica explícito o empobrecimento e endividamento de produtores de aves da
região sul de Santa Catarina com o estabelecimento unilateral dos preços dos
produtos estabelecido pela empresa, que resultam em lucratividade zero e
redução patrimonial dos produtores rurais. A empresa paga aos produtores uma
média de R$ 0,30 a R$ 0,40 por ave, enquanto um estudo realizado pela
Universidade do Extremo Sul Catarinense (Unesc), a pedido da Associação dos
Avicultores do Sul Catarinense (Avisul), aponta que o preço unitário do frango
deve ser de R$ 1,413.

A ação civil estabelece que a JBS abstenha-se de firmar os contratos de
integração com o mesmo conteúdo e teor dos atualmente pactuados, devendo os
contratos futuros garantir os direitos previstos na legislação trabalhista,
com anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e pagamento
de direitos legais, sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 10
mil. Estabelece, ainda, a declaração do vínculo de emprego com todos os
produtores que trabalham ou já trabalharam na empresa, com a anotação da CTPS
e pagamento das parcelas sonegadas de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
(FGTS) com a multa de 40%, férias e 13o salário, descanso semanal remunerado e
aviso prévio. As informações partem da Agência CMA.

Revisão: Carine Lopes (carine@safras.com.br) / Agência Safras

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