CARNES: Projeto de lei atualiza regras de entrada de bovinos em SC

Porto Alegre, 25 de outubro de 2021 – O Governo de Santa Catarina
encaminhou para à Assembleia Legislativa o projeto de lei que atualiza a Lei
Estadual n 17.826, de 18/12/19, que trata da entrada de bovinos e bubalinos de
outros estados reconhecidos pela Organização Mundial de Saúde Animal (OIE)
como zona livre de febre aftosa sem vacinação.

O projeto foi elaborado em conjunto entre a Secretaria de Estado da
Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento Rural e a Companhia Integrada de
Desenvolvimento Agrícola de Santa Catarina (Cidasc).

A mudança é necessária, pois a legislação em vigor foi criada em 2019,
anteriormente ao reconhecimento pela OIE de outros estados brasileiros como
zona livre de febre aftosa sem vacinação. Desde 2007, Santa Catarina era o
único estado a possuir este status sanitário. A mudança ocorreu neste ano,
com a inclusão de Rio Grande do Sul, Paraná, Acre, Rondônia e regiões do
Amazonas e do Mato Grosso do Sul.

“Com o projeto de lei aprovado, os produtores poderão comprar bovinos de
outros estados para o abate em Santa Catarina. É mais um avanço que estamos
conquistando, principalmente com as áreas livres de febre aftosa do Paraná e
do Rio Grande do Sul, que haverão de trabalhar em conjunto para que nós
possamos ter mais matérias-primas à disposição de Santa Catarina, novamente
fortalecendo a cadeia da bovinocultura de corte. É mais uma iniciativa do
Governo do Estado para tornar a economia de Santa Catarina ainda mais
dinâmica”, destaca o secretário de Estado da Agricultura, da Pesca e do
Desenvolvimento Rural, Altair Silva.

Com a proposição encaminhada, Santa Catarina atualiza as normas para a
entrada de bovinos e bubalinos no estado. Permanece na proposição as
obrigatoriedades de que os animais devem ser de estados certificados como zona
livre de febre aftosa sem vacinação reconhecidos pela OIE e possuir
identificação individual oficial, permanente ou de longa duração aplicada em
até seis meses após o nascimento, entre outros requisitos. A exceção passa
a ser para bovinos e bubalinos destinados ao abate imediato em estabelecimentos
com Serviço de Inspeção Oficial ou destinados a Estabelecimentos de
Pré-Embarque (EPEs) para exportação de animais vivos.

A entrada de animais continua condicionada ao transporte em veículos com
carga lacrada pelo Serviço Veterinário Oficial do Estado de origem, podendo
ingressar no Estado de Santa Catarina somente pelos postos fixos de
fiscalização estabelecidos pelo Serviço Veterinário Estadual de Santa
Catarina.

Além disso, é necessário o registro da entrada dos animais pelos seus
proprietários, no prazo de até cinco dias úteis após o ingresso, no Sistema
de Gestão da Defesa Agropecuária Catarinense, e a identificação dos animais
com brincos oficiais do Sistema de Identificação Individual e Rastreabilidade
de Bovinos e Bubalinos de Santa Catarina.

Identificação individual

Em Santa Catarina todos os bovinos e bubalinos são identificados
individualmente com um brinco que assegura que os animais são nascidos e
criados no estado. A brincagem é obrigatória e é uma forma de controlar o
rebanho catarinense.

Os brincos são colocados nos animais antes dos seis meses e contém um
número e um código de barras, funcionando como uma carteira de identidade, com
todas as informações sobre aquele animal: data de nascimento, número do
brinco da mãe, município de origem e nome do proprietário.

São mais de quatro milhões de cabeças de gado registradas e ao menor
sinal de doenças ou irregularidades é possível rastrear o animal e resolver o
problema com rapidez. A identificação dos bovinos e búfalos se tornou um
grande diferencial da produção catarinense para venda de carnes ao mercado
internacional.

Entrada de bovinos e bubalinos de estados ainda não reconhecidos pela OIE

O ingresso ao estado de bovinos de outros estados não reconhecidos pela
OIE como zona livre de febre aftosa sem vacinação, mesmo que para abate
imediato, permanece proibido. As equipes técnicas da Secretaria de Estado da
Agricultura e da Cidasc continuarão trabalhando para manter Santa Catarina como
referência internacional em saúde animal. Com informações da assessoria de
imprensa da Secretaria de Estado da Agricultura, da Pesca e do Desenvolvimento
Rural.

Revisão: Arno Baasch (arno@safras.com.br) / Agência SAFRAS

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