CARNES:Cobrança retroativa do Funrural inviabilizará setor e produção-ABIEC

Porto Alegre, 21 de novembro de 2017 – Em comunicado à imprensa,
assinado por seu presidente, Antônio Camardelli, a Associação Brasileira das
Indústrias Exportadoras de Carnes (ABIEC), destaca que a cobrança retroativa
do Funrural inviabilizará o setor de carnes e afetará a produção de
alimentos no Brasil. Acompanhe maiores informações abaixo.

A produção de carnes no Brasil pode sofrer um dano enorme, sem
precedente, a partir de dezembro, caso o Governo Federal e o Supremo Tribunal
Federal (STF) não tomem medidas para impedir uma crise financeira no setor.

No próximo dia 28, expira o prazo de adesão ao parcelamento das dívidas
dos produtores rurais com o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural
(Funrural), disciplinado pela Medida Provisória 793/2017. A norma, no entanto,
não trouxe descontos suficientes nos juros e nas multas pelo não recolhimento
do tributo nos últimos cinco anos.

A Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes (ABIEC),
em nome de seus associados e dos interesses dos consumidores brasileiros, lembra
que, em 2011, por unanimidade, o STF considerou inconstitucional a cobrança do
Funrural. Orientados pela decisão da Justiça, os mais de 5 milhões de
produtores rurais deixaram de recolher o tributo. Há que se considerar os dois
acórdãos do STF que invalidaram a Lei no 10.256.

Em março deste ano, porém, em votação apertada de 6 votos contra 5, os
ministros do STF, ignorando os apelos do setor, a opinião de juristas renomados
e a sua própria jurisprudência, reconsideraram a decisão e surpreenderam os
produtores rurais, determinando a cobrança retroativa do tributo dos últimos
cinco anos, gerando insegurança jurídica e altos débitos fiscais para as
empresas, deixando produtores em situação difícil.

Representante do setor de exportação de carnes brasileiro – que já
enfrenta uma batalha para reconquistar o mercado internacional depois de
divulgações irresponsáveis contra a carne nacional -, a ABIEC afirma que o
pagamento do Funrural pode comprometer toda a cadeia produtiva, a despeito de
seus esforços para reafirmar a excelência de suas práticas e da qualidade do
alimento que oferece ao mundo.

A razão é que, durante os últimos cinco anos em que prevaleceu o direito
do produtor rural e ficou suspensa a cobrança do Funrural, as empresas não
descontaram nem retiveram contribuições. O resultado foi um alimento mais
barato na mesa dos consumidores.

No entanto, desde que o STF mudou sua decisão, as empresas, como
responsáveis tributárias, passaram a ser obrigadas a reter, dos fornecedores
pessoas físicas, o INSS devido como contribuição ao Funrural, em percentual
de 2,1% referente ao Funrural, e mais 0,2% referente ao SENAR (Serviço Nacional
de Aprendizagem Rural). E aquelas que não fizeram o recolhimento durante o
período em que o tributo foi considerado inconstitucional, agora terão que
cobrar o produtor também de forma regressiva pelos valores devidos.

Para a ABIEC, a cobrança retroativa é inviável do ponto de vista
econômico. Com margens pequenas, a tributação do período em que o setor
ficou desobrigado do recolhimento levará muitas empresas a fechar as portas.

Além disso, sem um desconto de 100% nos juros e multas sobre o que se
considera devido desde 2011, os valores das dívidas ficarão superiores ao
patrimônio das pequenas e médias empresas do agronegócio e impactarão
diretamente toda a cadeia produtiva.

A arrecadação do Funrural impacta todo o setor do agronegócio, que tem
hoje mais de 20% de participação no Produto Interno Bruto do País e é
responsável por quase metade das exportações brasileiras, contribuindo de
forma contundente para o saldo positivo da balança comercial brasileira e para
a geração de empregos.

Portanto, sem a modulação, por parte do STF, dos efeitos de sua decisão,
se vislumbra para o futuro o retorno de um passado obscuro no setor de carnes e
de uma clandestinidade com o qual o consumidor brasileiro conviveu por longos
anos, o aumento nos preços e a diminuição do acesso da população aos
produtos, além da drástica redução nas exportações que comprometerá a
balança comercial brasileira.

Antônio Jorge Camardelli
Presidente da Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes
(ABIEC)

As informações partem da assessoria de imprensa da ABIEC.

Revisão: Arno Baasch (arno@safras.com.br) / Agência SAFRAS

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