CLIMA: Proposta amplia Garantia-Safra a municípios com seca ou enchente

Porto Alegre, 17 de novembro de 2015 – A Comissão de Agricultura,
Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) aprovou proposta que
amplia o benefício Garantia-Safra a agricultores familiares de todos os
municípios do País vitimados pela seca ou por enchentes.

Instituído pela Lei 10.420/02, atualmente o benefício Garantia-Safra
está restrito aos agricultores familiares situados na área de atuação da
Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) que, tendo aderido ao
Fundo Garantia-Safra, tenham tido a produção prejudicada em razão de estiagem
ou excesso de chuvas. A área da Sudene engloba os nove estados nordestinos e
alguns municípios de Minas Gerais e do Espírito Santo.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Zeca do PT (PT-MS),
ao Projeto de Lei 8228/14, do deputado Rogério Peninha Mendonça (PMDB-SC). O
projeto original estende o benefício a agricultores de municípios da região
Sul atingidos pela seca ou por enchentes. “A extensão do alcance do programa
para os agricultores familiares do Sul é meritória, porém desigual e injusta,
pois deixa de fora a segunda região mais pobre do País, a região Norte,
além do Centro-Oeste e do Sudeste”, disse o relator. “Consideramos
justificável a aplicação obrigatória do programa em todo o Brasil”,
afirmou.

Zeca do PT salienta, porém, que é preciso evitar “qualquer limitação
do programa no Nordeste, região que se distingue das demais por ser a mais
castigada pela seca recorrente e por apresentar maiores problemas sociais
crônicos”.

No substitutivo, ele prevê a destinação para o programa de parte dos
recursos do Fundo Nacional sobre Mudança do Clima, instituído pela Lei
12.114/09, para garantir a universalização do Garantia-Safra na região
Nordeste, no semiárido do estado de Minas Gerais e na região norte do estado
do Espírito Santo.

De acordo com a proposta, o Poder Executivo estimará o montante do
benefício decorrente das novas regras e o incluirá no projeto de lei
orçamentária.

Tramitação

Já aprovado pela Comissão de Integração Nacional, Desenvolvimento
Regional e da Amazônia, a proposta será analisada em caráter conclusivo pelas
comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de
Cidadania. Com informações da Agência Câmara Notícias.

Revisão: Arno Baasch (arno@safras.com.br) / Agência SAFRAS

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