COMBUSTIVEIS: Câmara dos Deputados aprova proposta de valor fixo para ICMS

Porto Alegre, 14 de outubro de 2021 – A Câmara dos Deputados aprovou nesta
quarta-feira (13), por 392 votos contra 71 e 2 abstenções, o projeto que
estabelece um valor fixo para a cobrança de ICMS sobre combustíveis. A
proposta segue para análise do Senado. As informações são da Agência
Câmara.

O texto aprovado é o substitutivo do relator, deputado Dr. Jaziel (PL-CE),
ao Projeto de Lei Complementar 11/20, do deputado Emanuel Pinheiro Neto
(PTB-MT). O texto obriga estados e Distrito Federal a especificar a alíquota
para cada produto por unidade de medida adotada, que pode ser litro, quilo ou
volume, e não mais sobre o valor da mercadoria. Na prática, a proposta torna o
ICMS invariável frente a variações do preço do combustível ou de mudanças
do câmbio.

Dr. Jaziel estima que as mudanças na legislação devem levar à redução
do preço final praticado ao consumidor de, em média, 8% para a gasolina
comum, 7% para o etanol hidratado e 3,7% para o diesel B. “A medida colaborará
para a simplificação do modelo de exigência do imposto, bem como para uma
maior estabilidade nos preços desses produtos”, espera.

NOVO CÁLCULO

Atualmente, o ICMS incidente sobre os combustíveis é devido por
substituição tributária para frente, sendo a sua base de cálculo estimada a
partir dos preços médios ponderados ao consumidor final, apurados
quinzenalmente pelos governos estaduais. As alíquotas de ICMS para gasolina,
como exemplo, variam entre 25% e 34%, de acordo com o estado.

Segundo o texto aprovado pela Câmara, as operações com combustíveis
sujeitas ao regime de substituição tributária terão as alíquotas do imposto
específicas por unidade de medida adotada, definidas pelos estados e pelo
Distrito Federal para cada produto.

As alíquotas específicas serão fixadas anualmente e vigorarão por 12
meses a partir da data de sua publicação. As alíquotas não poderão exceder,
em reais por litro, o valor da média dos preços ao consumidor final
usualmente praticados no mercado considerado ao longo dos dois exercícios
imediatamente anteriores, multiplicada pela alíquota ad valorem aplicável ao
combustível em 31 de dezembro do exercício imediatamente anterior.

Como exemplo, os preços médios de setembro da gasolina comum, do etanol
hidratado e do óleo diesel corresponderam, respectivamente, a R$ 6,078, R$
4,698 e R$ 4,728, segundo a Agência Nacional do Petróleo (ANP). Na forma do
substitutivo, a alíquota seria calculada com base na média dos preços
praticados de janeiro de 2019 a dezembro de 2020. Nesse período, os preços de
revenda variaram de R$ 4,268 a R$ 4,483, no caso da gasolina comum; de R$ 2,812
a R$ 3,179, no caso do etanol hidratado; e de R$ 3,437 a R$ 3,606, no caso do
óleo diesel.

POLITICA DE PREÇOS

O relator observou que os tributos federais e estaduais são responsáveis
por 40,7% do preço da gasolina. “Independentemente da política de preços da
Petrobras, a carga tributária é decisiva para o elevado custo dos
combustíveis”, disse Dr. Jaziel.

Autor do projeto, o deputado Emanuel Pinheiro Neto apontou a alta carga
tributária que pesa no bolso do consumidor. “Temos uma carga tributária de
36% do PIB. A maior parte do impacto é na pessoa humilde, em que o preço do
combustível impacta tudo, como o custo do frete”, declarou. Ele afirmou ainda
que é preciso rever medidas econômicas e a política de preços da Petrobras.
“Esse projeto é somente o primeiro passo, mas é um passo glorioso.”

ACORDO ENTRE PARTIDOS

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), ressaltou que a proposta foi
objeto de acordo com os líderes partidários. “O governo propôs unificar as
tarifas de ICMS no Brasil em todos os estados – o que todos nós não
concordávamos – e o que nós estamos votando é um projeto que cria uma média
dos últimos dois anos e, sobre esta média, se multiplica pelo imposto estadual
de cada estado, com total liberdade para cada estado”, afirmou.

Lira disse que o projeto “circula desde o início da legislatura” e foi
debatido em reuniões no Colégio de Líderes e que teve acordo de procedimento
com a oposição para que não houvesse obstrução na sessão de hoje.

Pontos rejeitados

Na votação, os deputados rejeitaram destaques da oposição que buscavam
mudar a política de preços da Petrobras, que tem como base a paridade com o
mercado internacional do petróleo, ou então compensar as perdas de
arrecadação dos estados.

Foram rejeitadas:

– emenda do PT que limitaria a vigência das alíquotas específicas
definidas pelos estados e pelo Distrito Federal para o ano de 2021 apenas até
31 de dezembro de 2021. O objetivo seria limitar possíveis perdas de
arrecadação dos estados.

– emenda do PT que obrigaria a Petrobras a calcular os preços de derivados
do petróleo de acordo com os custos de produção apurados em moeda nacional,
limitando a aplicação da variação cambial, do preço internacional do barril
de petróleo, à parcela de derivados importados. Os reajustes seriam
semestrais.

– emenda do Psol que fixaria os preços da Petrobras com base nos custos
internos de extração (lifting cost) e de refino, com reajuste periódico para
reduzir a volatilidade dos preços.

– emenda do PCdoB que reverteria a perda de arrecadação do ICMS
decorrente da aprovação do projeto para o pagamento das dívidas dos estados.

– emenda do PT que proibiria o início ou prosseguimento de processos de
desestatização, desinvestimentos ou a conclusão da venda de qualquer unidade
de produção de combustíveis da Petrobras. Com informações da Agência CMA.

Revisão: Arno Baasch (arno@safras.com.br) / Agência SAFRAS

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