COMBUSTIVEIS: STF julga novo acordo sobre perdas de estados com ICMS

Porto Alegre, 29 de maio de 2023 – O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) começou a
julgar nesta sexta-feira (26) se dá aval para um novo acordo negociado pelos estados, o Distrito
Federal (DF) e a União, em que o governo federal se compromete a repassar R$ 26,9 bilhões, até
2026, em compensação por perdas na arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços (ICMS) com a desoneração de combustíveis.

O acordo foi anunciado pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, em março. Trata-se de uma
nova negociação. Um outro acordo parcial já foi homologado pelo Supremo, em dezembro do ano
passado. Com a mudança de governo, contudo, um novo entendimento foi negociado diretamente entre a
equipe econômica e governadores.

Até o momento, apenas o relator, ministro Gilmar Mendes, votou. Ele foi favorável à
homologação do acordo. “Considero que todos os interesses jurídicos estão equacionados e bem
representados neste acordo histórico no âmbito federativo”, escreveu ele. O caso é julgado no
plenário virtual, em que não há deliberação presencial. Os demais ministros têm até as 23h59
de 2 de junho para votar.

Entenda

A necessidade de compensação foi criada após a aprovação, em junho do ano passado, no
Congresso, de duas leis complementares que desoneraram o ICMS cobrado sobre a venda de
combustíveis, uma das principais fontes de arrecadação das 27 unidades federativas. O objetivo
foi conter o aumento de preços nos postos.

A legislação previa compensação aos estados e ao DF, mas o então presidente Jair Bolsonaro
vetou o dispositivo. Após o Congresso derrubar o veto, o caso acabou sendo levado ao Supremo.
Diante do impasse político e legal, o ministro Gilmar Mendes, um dos relatores do tema, criou uma
comissão especial para promover uma conciliação.

Em um primeiro acordo, homologado em dezembro, as unidades federativas aceitaram manter a
essencialidade do diesel, do gás natural e do gás de cozinha, conforme defendido pela União. Com
isso, o ICMS cobrado sobre esses produtos ficou limitado à alíquota geral do imposto, algo em
torno de 17% e 18%, a depender da unidade federativa. Anteriormente, havia estado que cobrava mais
de 30% de ICMS sobre os combustíveis.

Na ocasião, a gasolina ficou de fora. Prevaleceu o argumento dos estados de que o item não é
essencial, uma vez que são as pessoas de maior poder aquisitivo que possuem carros, sendo elas as
mais beneficiadas com eventual desoneração sobre o produto.

Regras

Agora, o Supremo julga se homologa o novo valor para a compensação, após as partes
concordarem a respeito das estimativas de perda de arrecadação. Do R$ 26,9 bilhões acordados, R$
4 bilhões devem ser pagos pela União ainda este ano. O restante fica para 2025 e 2026.

Até o momento, estados e DF já conseguiram liminares (decisões provisórias) do Supremo para
suspender cerca de R$ 9 bilhões em parcelas de dívidas coma União, de modo a compensar a perda
com a desoneração de combustíveis.

O acordo que agora pretende ser definitivo prevê regras para que a União também possa
descontar esse valor do total ainda a compensar, de acordo com a situação de cada estado. Segundo
a Fazenda, algumas unidades da federação conseguiram compensar ainda mais do que teria a receber.
Há estados que ainda não obtiveram nada.

Dos que ainda tem saldo a receber, a regras preveem que os estados com até R$ 150 milhões em
compensações receberão 50% em 2023 e 50% em 2024, com recursos do Tesouro Nacional. Os estados
com compensações entre R$ 150 milhões e R$ 500 milhões, receberão um terço do valor em 2023 e
dois terços em 2024. Os estados com mais de R$ 500 milhões receberão 25% em 2023, 50% em 2024 e
25% em 2025.

As informações são da Agência Brasil.

Revisão: Ritiele Rodrigues (ritiele.rodrigues@safras.com.br) / Agência SAFRAS

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