ECONOMIA: Decisão do STF sobre “coisa julgada” gera insegurança jurídica, diz Unica

Porto Alegre, 15 de fevereiro de 2023 – A União da Indústria de Cana-de-Açúcar e Bioenergia
(Unica), entidade representativa de mais 120 empresas do setor sucroenergético, em nota, vem
manifestou sua preocupação com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a coisa julgada
na área tributária.

A mudança de entendimento da Corte instaura um ambiente de insegurança jurídica, já que
permite o cancelamento de decisões definitivas (transitadas em julgado) em questões tributárias,
atingindo de forma prejudicial o desenvolvimento econômico do País. A alteração de
jurisprudência, ressalta-se, impacta diretamente no planejamento tributários das empresas.

Portanto, espera-se que a Suprema Corte reveja o seu entendimento, respeitando decisões
definitivamente julgadas anteriormente, bem como o princípio basilar da irretroatividade, para o
restabelecimento de um ambiente de negócios saudável, sem colocar em risco empregos e geração de
renda ao Brasil.

Revisão: Fábio Rübenich (fabio@safras.com.br) – Agência SAFRAS

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