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FERTILIZANTES: Debate reforça discordâncias sobre PL 1459

22 de junho de 2022
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Porto Alegre, 22 de junho de 2022 – De extrema importância para a
população, o meio ambiente e o agronegócio, o debate sobre o Projeto de Lei
(PL) 1459/2022, que revoga a atual Lei dos Agrotóxicos e altera as regras de
aprovação e comercialização desses produtos químicos, dividiu opiniões de
especialistas e parlamentares que participaram nesta quarta-feira (22) de
audiência pública promovida pela Comissão de Agricultura e Reforma Agrária
(CRA).

De um lado, alterações como a da nomenclatura agrotóxico para
“pesticidas” e “produtos de controle ambiental”, fixação de prazo para a
obtenção de registros no Brasil – com possibilidade de licenças
temporárias -, suavização da classificação explícita de produtos nocivos
à saúde humana e ao meio ambiente e concentração do poder decisório no
Ministério da Agricultura são alguns dos pontos elencados por quem condena o
atual projeto. Na outra vertente, há a defesa por uma legislação moderna, que
caminhe ao lado do avanço tecnológico dos últimos 30 anos.

Para o presidente da CRA, senador Acir Gurgacz (DT-RO), a matéria,
originária no PLS 526/1999, do ex-senador Blairo Maggi, que agora retorna ao
Senado em forma de substitutivo após 23 anos de tramitação no Congresso, já
recebeu muitas contribuições ao longo de sua tramitação.

– Antes de se tornar um debate ideológico, esse é um debate tecnológico.
Defendo que pautemos o debate com base na ciência. (…) Com a aprovação mais
ágil de defensivos modernos, as doses utilizadas no campo serão reduzidas e,
por consequência, o custo vai cair. Vamos ampliar a segurança jurídica e
reduzir a burocracia.

O senador Paulo Rocha (PT-PA) ponderou que os senadores querem fazer uma
legislação capaz de assegurar o desenvolvimento, ao mesmo tempo em que se
preocupam com a saúde da população.

– Isso reforça a nossa posição de que tem que se demorar o tempo
necessário para discussão, diante dos riscos. Por isso, a ideia de ir para
outras comissões, como a CAS [Comissão de Assuntos Sociais] e a CMA [Comissão
de Meio Ambiente] – afirmou o senador, que apresentou recurso em Plenário
para que a matéria seja analisada por mais esses dois colegiados.

Eliziane Gama (Cidadania-MA) questionou os debatedores sobre “os riscos
que essa flexibilização” na legislação possam causar ao meio ambiente e
solicitou que o relatório do projeto, de incumbência de Gurgacz, não seja
lido nesta quinta-feira (23), mas na próxima semana.

O deputado Neri Geller (PP-MT) afirmou que quando se traz um produto já
liberado em outros países para uso no Brasil, diminui-se o impacto ambiental e
os riscos à saúde.

– Os produtos genéricos nos vão dar continuidade de competir, saindo da
dependência da importação, com segurança e redução de custos. Não dá
para aceitar uma discussão ideológica sobre esse assunto.

Riscos

Para fiscalização e análise dos produtos para uso agropecuário, o
projeto centraliza o poder decisório no Ministério da Agricultura e Pecuária.
Até então, há em vigência um sistema tripartite de decisão que congrega,
além dessa pasta, o Ministério do Meio Ambiente, por meio do Instituto
Brasileiro de Meio Ambiente (Ibama), e o Ministério da Saúde, representado
pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Essa alteração foi criticada pelo procurador do Trabalho e representante
do Fórum Nacional Nacional de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos, Leoamar
Daroncho, e pela advogada na organização Terra de Direitos e integrante da
Articulação Nacional de Agroecologia (ANA), Naiara Bittencourt.

Para Daroncho, há um protagonismo maior ao papel da agricultura, enquanto a
saúde e o meio ambiente ficam apenas com o papel consultivo.

– Os poderes conferidos pelo projeto de lei são desproporcionais, dando maior
prioridade ao órgão agronômico e menor peso aos órgãos de saúde e meio
ambiente, priorizando a “eficiência agronômica”, em detrimento aos riscos
ambientais e sanitários. Não é alterando esse modelo tripartite que daremos
celeridade – completou Naiara.

O PL vai na contramão da Agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável,
assim como cria um cenário de insegurança jurídica para o setor, na opinião
do procurador.

– A cada dois dias, três novos agrotóxicos são registrados e 40% usam
formulações banidas da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento
Econômico (OCDE) – expôs Daroncho.

O procurador também criticou a atual situação de autorizações por prazo
indeterminado, sem prazo definido para a reavaliação.

– O PL possibilita a aprovação de registros por decursos de prazo, caso a
análise demore, e isso ocorrerá com o desmonte dos órgãos competentes
-salientou o debatedor, ao chamar atenção também para a necessidade de
estruturação dos órgãos de fiscalização e controle, em especial a Anvisa.

Naiara também destacou a necessidade de reanálise temporal dos produtos
registrados. Ela lembrou que nos Estados Unidos, por exemplo, os produtos
precisam ser reanalisados a cada 15 anos.

– Não há nada no projeto de lei que modernize isso, retirando essas
moléculas velhas do mercado – expôs.

A advogada do ANA também classificou como grave e inaceitável a proposta do
projeto que permite que produtos não analisados nos prazos previstos em lei
possam receber registro temporário (RT). A previsão é de que isso seja
possível a partir de substâncias registradas para culturas similares ou usos
ambientais similares em pelo menos três países membros da OCDE.

Diretor de Ciência e Tecnologia do Sindicato Nacional dos Trabalhadores de
Pesquisa e Desenvolvimento Agropecuário (Sinpaf), Mário Urchei também
acredita que o atual projeto enfraquece a competência dos órgãos competentes.

– Mudanças climáticas, modelo agrícola, agrotóxicos e fome têm relações
estreitas. Precisamos diminuir o uso de agrotóxicos, com uma matriz
tecnológica mais sustentável.

Saúde

Professora do Departamento de Geografia da Universidade de São Paulo (USP),
Larissa Mies Bombardi alertou que enquanto a área de produção no país
cresceu por volta de 20% entre entre 2010 e 2019, o volume de agrotóxicos
utilizados no mesmo período aumentou 78%.

Com isso, em 10 anos, 45 mil pessoas foram intoxicadas com essas
substancias, e estima-se que para cada registro, outras 50 intoxicações não
tenham sido notificadas, segundo a professora.

– Comparando os casos de 2010 com os de 2019, vemos que em 10 anos o número
de intoxicações mais do que dobrou. E os estados em que isso mais acontece
são os que compõem a Amazônia Legal, o que obviamente impacta esse bioma, já
impactado pelos desmatamentos.

Nesse mesmo período foram registrados 1.666 óbitos relacionados ao uso de
agrotóxico. Cerca de 20% da população intoxicada têm até 19 anos, sendo
3.680 crianças, dos quais 428 bebês.

– O agrotóxico não é algo restrito ao campo do trabalho, mas avança para a
sociedade como um todo. Se os bebês estão sendo intoxicados, imagina qual é
o grau de intoxicação da população inteira.

Enquanto a lei atual proíbe expressamente o registo de produtos com
substâncias consideradas cancerígenas ou que induzam deformações, mutações
e distúrbios hormonais, entre outros, o projeto em análise generaliza ao
definir como proibido o registro de pesticidas, de produtos de controle
ambiental e afins que apresentem risco inaceitável para os seres humanos ou o
meio ambiente. Caberá agora ao órgão competente de registro avaliar esse
nível aceitável de risco.

O uso de agrotóxicos está sendo atrelado não somente a diversos tipos de
câncer, segundo a professora, mas também a uma grande variedade de outras
doenças e condições. Há, segundo Larissa, casos de câncer identificados em
bebês nos exames de ultrassom.

A professora da USP salientou ainda que a pulverização agrotóxica está
sendo usada como arma nos conflitos fundiários e que os níveis de resíduos
autorizados na água potável no Brasil são “chocantes”, muito superiores
aos da União Europeia”.

A informação também foi pactuada pelo procurador do Trabalho. Dados do
Sistema de Informação de Vigilância da Waulidade da Água para o Consumo
Humano (Sisagua) mostram que um em quatro municípios tem “coquetel” com
agrotóxico na água, segundo Daroncho.

– Até 40 agrotóxicos na água são aceitáveis. O glifosato, admitimos cinco
vezes mais do que a União Europeia. Quem está se beneficiando desse modelo de
produção? O setor de insumo agrícola cresceu 60,52% e o ramo agrícola
primário cresceu 23,50%, ao todo. Alguém está ganhando muito mais do que o
produtor – disse o procurador, para quem há fortes indícios de prática de
cartel no setor de insumos.

Sustentabilidade

A eficiência no uso da terra, com o ambiental, o social e o econômico
sendo prestigiados pela sustentabilidade, a partir do aumento da produtividade e
da migração para sistemas de produção conservacionistas, são um
diferencial na produção agrícola brasileira, segundo o engenheiro agrônomo e
professor em Proteção de Plantas pela Universidade Estadual Paulista (Unesp),
Caio Carbonari.

Com mais de 30 milhões de hectares com plantio direto no país, é preciso
garantir o uso de tecnologias que à luz da ciência são aprovados para isso,
na opinião do professor. Ele cita que “se pegarmos uma doença, como a
ferrugem da soja, aumentaríamos em 22% o uso desses produtos”.

Carbonari destacou que, diferentemente do apontamento que se faz do Brasil
como o primeiro consumidor de agrotóxicos no mundo, o país ocupa a 7
posição mundial quando se calcula o uso de defensivos por área agrícola,
excluindo pastagem e floresta.

– Quando falamos do uso de defensivos agrícolas, precisamos lembrar que 46%
da nossa matriz energética vem de recursos renováveis e nossa agroindústria
contribui com 33% de toda a energia que consumimos a partir da biomassa vegetal.

Quanto à análise de risco, o professor disse que houve redução média de
38% do coeficiente de impacto ambiental por hectare entre 2002 a 2015.

– Se tem um setor no Brasil que cresceu fortemente amparado em ciência,
tecnologia e inovação foi a agricultura, com o controle biológico e manejo
integrado de pragas. Fica muito claro que produtor, indústria, comunidade
cientifica e agências regulatórias têm feito o seu papel – expôs o
professor.

Contudo, Carbonari avalia que a lei em vigência, datada de mais de 30 anos,
precisa acompanhar a revolução no mundo do ponto de vista tecnológico. Ele
lembra que a própria análise de risco não está contemplada na legislação.

– De forma nenhuma vamos considerar a questão de flexibilização. É uma
adoção de critérios mais corretos. Não estamos fazendo nada que nos coloca
na contramão do que o mundo já faz.

Para o advogado e engenheiro agrônomo consultor da Associação Brasileira
dos Produtores de Algodão (Abrapa) Paulo Amaral, o PL prevê transparência ao
setor.

Ele contestou a informação de que Ibama e Anvisa tenham diminutas suas
competências nas análises dos registros, assim como pontuou que apenas o
Brasil ainda usa nomenclatura agrotóxico, já alterada em outros países.

A decisão de fazer a análise de risco, é a decisão de aceitar a ciência
para o consultor da Abrapa.

– Na verdade se busca fazer uma justiça. Além da alteração do nome,
retira-se um erro, porque agro é de produção e nem 50% dos chamados
agrotóxicos são utilizados pelo trabalhador no campo – afirmou Amaral.

As informações partem da Agência Senado.

Revisão: Fábio Rübenich (fabio@safras.com.br) / Agência SAFRAS

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