LOGISTICA: CNA recorre de decisão que mantém multas do tabelamento do frete

Porto Alegre, 14 de dezembro de 2018 – A Confederação da Agricultura e
Pecuária do Brasil (CNA) recorreu nesta quinta (13) da decisão do Ministro
Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), que revogou ontem (12) a suspensão
da aplicação de multas pelo eventual descumprimento da tabela de preços
mínimos de frete do governo.

Relator das ações contrárias ao tabelamento que aguardam julgamento no
Plenário da Suprema Corte, Fux acatou na semana passada o pedido da CNA e
suspendeu a aplicação das penalidades impostas pela Agência Nacional de
Transportes Terrestres (ANTT), de até R$ 10,5 mil, para quem descumprisse o
tabelamento.

No entanto, o próprio ministro, após analisar um pedido da
Advocacia-Geral da União (AGU), voltou atrás e anulou a decisão tomada há
uma semana.

A CNA é contra o tabelamento do frete por considerar que a medida é
inconstitucional e fere o princípio da livre concorrência, além de causar
insegurança jurídica ao setor agropecuário. A entidade protocolou uma Ação
Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para pedir o fim da medida. O julgamento
do caso pelos ministros do STF ainda não tem data definida. Com informações
da assessoria de comunicação da CNA/SENAR.

Revisão: Arno Baasch (arno@safras.com.br) / Agência SAFRAS

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