LOGISTICA: Para CNA, nova lei dos caminhoneiros garante segurança jurídica

Porto Alegre, 13 de fevereiro de 2015 – Garantia de segurança jurídica e
institucional para as relações envolvendo o transporte de cargas, o que pode
reduzir os custos de frete e o preço final dos alimentos. Assim, a
Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) comemora a conclusão,
na Câmara dos Deputados, da votação do Projeto de Lei 4246/12, a chamada Lei
dos Caminhoneiros. O texto segue para sanção presidencial.

A CNA defendia a definição de regras compatíveis com a realidade do
país como forma de melhorar as condições de trabalho dos motoristas, sem que
isso “engessasse” o transporte rodoviário de cargas, explica o consultor da
confederação, Luiz Antonio Fayet.

Para que fosse possível chegar a este entendimento, representantes da
iniciativa privada e do governo trabalharam em parceria em dois fóruns – um
grupo de trabalho na Câmara Temática de Infraestrutura e Logística (CTLOG),
do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), e outro da Casa
Civil – e também junto a uma Comissão Especial da Câmara dos Deputados
(CEMOTOR).

A partir deste consenso foi possível aprovar na Câmara dos Deputados
texto que estabelece que os veículos de transporte de cargas que circularem
vazios não pagarão taxas de pedágio sobre os eixos mantidos suspensos. Para o
consultor, também foi um ganho a aprovação de proposta que aumenta o tempo
máximo ao volante do motorista profissional de 4 horas para 5,5 horas
contínuas.

Na votação de ontem, os deputados também alteraram a forma de
aproveitamento do descanso obrigatório. A cada seis horas no volante, o
motorista deverá descansar 30 minutos, mas esse tempo poderá ser fracionado,
assim como o de direção, desde que esse último seja limitado às 5,5 horas
contínuas.

O texto também estabelece regras para o descanso obrigatório de 11 horas
a cada 24 horas. Ele poderá ser fracionado, usufruído no veículo e coincidir
com os intervalos de 30 minutos. O primeiro período, entretanto, deverá ser de
8 horas contínuas.

Sobre os locais de descanso e pontos de parada, o projeto determina a
publicação da relação desses locais pelo poder público. As penalidades pelo
descumprimento da futura lei estarão condicionadas à publicação da
relação. O poder público terá cinco anos para ampliar a disponibilidade dos
locais de repouso e descanso nas estradas, inclusive por meio da exigência de
sua abertura pelas concessionárias de rodovias e instituição de linhas de
crédito. Com informações da assessoria de comunicação da CNA.

Revisão: Arno Baasch (arno@safras.com.br) / Agência SAFRAS

Copyright 2015 – Grupo CMA