MAPA publica manual sobre defesa agropecuária

A fim de pautar ações em um processo sistematizado e transparente de produção de atos normativos, que facilite a participação e compreensão geral, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) publicou na última sexta-feira (12), no Diário Oficial da União, a Portaria nº 191 que aprova o Guia de Boas Práticas Regulatórias da Secretaria de Defesa Agropecuária.

Desburocratização. De acordo com o Ministério, o manual incorpora diretrizes do governo federal, voltadas para a desburocratização e a simplificação regulatória, apresentando um fluxo composto por 12 etapas, que se sucedem e complementam.  São elas:

Iniciativa; Análise de Impacto Regulatório; Elaboração; Proposição e Anuência Prévia; Consulta Interna; Consulta Pública e Notificação Internacional; Audiência Pública; Análise do Comitê Permanente de Análise e Revisão de Atos Normativos (CPAR); Análise da Consultoria Jurídica do Mapa (Conjur); Assinatura; Publicação; e Implementação – Avaliação de Resultado Regulatório.

Ainda segundo o MAPA, a observância do guia é obrigatória no âmbito da Secretaria de Defesa Agropecuária. Contudo, sua aplicação dependerá da complexidade do tema regulado, da urgência da ação estatal e da experiência acumulada.

“O Guia de Boas Práticas Regulatórias faz parte dos esforços para aprimorar a qualidade da nossa produção normativa. Ele explica e detalha cada etapa do processo, sendo uma iniciativa complementar ao já conhecido Sistema de Monitoramento de Atos Normativos (Sisman)”, destaca o secretário de Defesa Agropecuária, José Guilherme Leal.