AGRICULTURA: CNA quer juro de 12% para indenizar produtor em desapropriação

Porto Alegre, 30 de abril de 2019 – A Confederação da Agricultura e
Pecuária do Brasil (CNA) protocolou na sexta (26), no Supremo Tribunal Federal
(STF), um pedido para fazer parte do julgamento dos embargos declaratórios para
defender a manutenção de juros compensatórios de 12% para pagamento de
indenização a produtores rurais nos casos de desapropriações de imóveis.

O pedido de amicus curiae com embargos de declaração no STF se refere à
Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 2332, do Conselho Federal da Ordem
dos Advogados do Brasil (OAB), julgada no ano passado e que reduziu de 12% para
6% a fixação dos juros compensatórios.

No entanto, a CNA defende, além da volta dos juros de 12%, que a decisão
do Supremo não atinja os produtores já indenizados antes da mudança de
entendimento, bem como que os efeitos de redução dos juros compensatórios
apenas sobre prospectivos, ou seja, que se apliquem os juros compensatórios a
partir do último julgamento.

“Sem se modular os efeitos da decisão proferida, nestes autos, em
17/05/2018, inúmeros agricultores expropriados serão levados à ruína e à
total miséria, sem contar com o impacto para o próprio judiciário, que será
abarrotado de ações rescisórias e embargos à execução, postergando o
pagamento da prévia e justa indenização”, diz a CNA em um trecho da
petição.

A decisão de 2018 dos ministros do STF muda um entendimento antigo dentro
do Poder Judiciário, que vigorou por 17 anos e que balizou diversas decisões
judiciais sobre o tema, nas quais os juros compensatórios foram fixados em 12%.
Desta forma, a CNA, ao entrar com o pedido de parte interessada no processo,
alega a necessidade de garantia de segurança jurídica.

“Em razão dessa inesperada alteração de um entendimento praticamente
sedimentado no âmbito jurídico (…) e levando-se em consideração que o
regime jurídico dos juros compensatórios na desapropriação é tema que
interessa, sobremaneira, aos produtores rurais brasileiros, todos representados
por esta Confederação, (…) é que se requer o ingresso no feito”, diz
outro trecho da petição. Com informações da assessoria de comunicação da
CNA.

Revisão: Arno Baasch (arno@safras.com.br) / Agência SAFRAS

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