AGRICULTURA: Comissão externa debate aperfeiçoamento da Lei de Cultivares

Porto Alegre, 13 de outubro de 2015 – A comissão especial sobre o projeto
que altera a Lei de Proteção de Cultivares (PL 827/15) realiza hoje uma
audiência pública. A Lei de Cultivares (Lei 9.456/97) regulamenta a
propriedade intelectual sobre vegetais desenvolvidos no País (cultivares).

Entre outros pontos, o projeto de lei em análise pela comissão especial
torna obrigatória a autorização dos obtentores de cultivares para que seja
possível comercializar o produto obtido na colheita. O objetivo é ampliar as
possibilidades de controle e fiscalização sobre o uso de sementes melhoradas,
garantindo a devida remuneração ao obtentor ou seu licenciado. Obtentor é a
pessoa ou empresa que cria e desenvolve uma cultivar.

O projeto, de autoria do deputado Dilceu Sperafico (PP-PR), também estende
às plantas ornamentais a obrigatoriedade da permissão do obtentor e mantém a
todas as categorias de agricultores (pequeno, médio e grande) o direito de
reservar e plantar sementes ou material de propagação vegetativa
exclusivamente para uso próprio, restringindo a possibilidade de
multiplicação de sementes protegidas apenas aos pequenos agricultores,
exclusivamente para doação ou troca entre eles. A proposição ainda altera o
artigo 37 da Lei de Proteção de Cultivares, para adaptar as sanções a novas
disposições que introduz no direito de propriedade.

Convidados

O debate desta terça foi solicitado pelo presidente do colegiado, deputado
Evandro Roman (PSD-PR). Foram convidados:
– o presidente da Associação Brasileira das Entidades Estaduais de
Assistência Técnica e Extensão Rural (Asbraer), Argileu Martins da Silva; e
– o presidente da Comissão de Sementes e Mudas do Paraná, Silas Peixoto.

A audiência ocorrerá às 16h, em plenário a ser definido. Com
informações da Agência Câmara de Notícias.

Revisão: Arno Baasch (arno@safras.com.br) / Agência SAFRAS

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