AGROPECUÁRIA: Fiscais agropecuários decidem entrar em “greve de alerta”

Porto Alegre, 07 de junho de 2022 – Em assembleia realizada no final da
tarde de hoje (07/06), o Anffa Sindical decidiu que a categoria irá realizar
uma greve de alerta nos dias 14 e 15/06 em protesto ao Projeto de Lei 1293/2021.
O PL, segundo o sindicato, precariza os serviços fiscais federais
agropecuários. Na prática, a proposta permite o setor produtivo se
autofiscalizar. Segundo o sindicato, se não houver amplo debate sobre o tema,
uma nova assembleia será realizada para a realização de uma grave mais ampla.
A paralização afetará a liberação de cargas de origem animal e vegetal e
insumos agrícolas e pecuários em portos e aeroportos em todo o País. A greve
também irá atingir o abate de animais em plantas frigoríficas.

O PL 1293/2021 está prestes a ser aprovado, porque tramita em caráter
terminativo na Comissão de Agricultura e Reforma Agrária (CRA) do Senado
Federal, sob a relatoria do senador Luis Carlos Heinze (PP/RS). No entanto,
parlamentares e entidades ligadas à defesa agropecuária e ao direito do
consumidor defendem que a discussão seja estendida também à sociedade, maior
prejudicada caso a proposta seja aprovada imediatamente, como deseja o
Executivo.

Com esse propósito, de levar a discussão à sociedade, já está em
análise o Requerimento 00354/2022, da Senadora Zenaide Maia (PROS – RN), de
18/5, que solicita que o PL seja analisado na Comissão de Transparência,
Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC) e também
na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Provocação nesse sentido
foi feita também pelo ANFFA Sindical – Sindicato dos Auditores Fiscais
Federais Agropecuários, que além de apoiar essa iniciativa, sugeriu 11 emendas
para modificar e suspender artigos que afetam diretamente a saúde da
população.

Segundo o ANFFA, o PL do Autocontrole, que trata de programas de
autocontrole dos agentes privados, regulados pela defesa agropecuária, e sobre
a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos
agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário, não diz respeito apenas
às questões agropecuárias. Um exemplo é o artigo 19 do PL, que trata do
registro automático de produtos, entre eles os produtos de uso veterinário
aplicados em animais produtores de alimentos e os produtos sob controle de
comercialização, entre eles drogas psicotrópicas.

Nesse caso, a Proposta impede o registro automático de agrotóxicos, mas
desconsidera produtos que têm na composição princípios ativos idênticos aos
agrotóxicos, como acontece com produtos da classe dos antiparasitários de uso
veterinário, aplicados tanto em animais produtores de alimentos. Grave também
é o registro automático de drogas antimicrobianas sem análise prévia de
Auditores Fiscais Federais Agropecuários, cujos resíduos em alimentos de
origem animal podem causar resistência microbiana a antibióticos no consumidor
e desenvolvimento de superbactérias.

Segurança alimentar

Também relacionado à saúde da população, o enfraquecimento da auditoria
e fiscalização agropecuária está descrito nas entrelinhas dos Artigos 3 e
5 do PL do Autocontrole. O Sindicato também sugeriu a modificação desses
artigos que preveem a terceirização do trabalho dos auditores fiscais federais
agropecuários (affas). Isso ocorre na medida em que permitem que empresas do
setor produtivo credenciem pessoas físicas ou jurídicas junto ao poder
público para realizar ações específicas de fiscalização, auditoria. A
terceirização da atividade de fiscalização abre margem para expansão de
adulterações do leite, contaminação de bebidas, misturas em azeites, excesso
de água nos frangos e congelados e outras fraudes.

Na justificação para modificação da emenda relativa ao credenciamento, o
ANFFA Sindical reforça o fato de que o PL abre precedente perigoso, visto que
essas atividades são próprias e exclusivas do Estado e poderão vir a ser
exercidas por agentes privados, segundo os Art. 3 e 5. Nesse caso, o ANFFA
alerta para os riscos à segurança alimentar do Brasil, quando há brechas para
que o próprio setor credencie entes privados, para exercer atividades de
carreiras típicas de Estado.

Na lista das sugestões feitas pelo Sindicato para suprimir artigos, o ANFFA
cita a que prevê que o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
(Mapa) disponha de especialistas para subsidiar a avaliação de registro de
produtos, por meio de credenciamento, contratação de pessoa física ou
jurídica ou ajustes com instituições de pesquisa públicas ou privadas.

Para a senadora Zenaide, autora do Requerimento, no âmbito da Comissão de
Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
(CTFC), é necessário que se avalie as consequências do projeto para as
relações externas e internas de mercado.

“Se à primeira vista, a simplificação administrativa, e a limitação da
capacidade regulatória do Estado, de forma a fortalecer a tomada de decisões
baseada em evidências e evitar o excesso regulatório poderão fomentar a
inovação e a competitividade econômicas. Em compensação, poderemos observar
que impedir o exercício de atividades de regulação e fiscalização, ou
desautorizar seus agentes, colocará em risco a proteção da coletividade e a
qualidade dos produtos agropecuários finais destinados aos consumidores”,
defende a senadora, na justificação. O Requerimento também está assinado
pelos senadores Jean Paul Prates (PT – RN), líder do Bloco da Minoria e Fabiano
Contarato (PT – ES).

As informações partem da assessoria de imprensa da .

Revisão: Fábio Rübenich (fabio@safras.com.br) / Agência SAFRAS

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