AGROPECUÁRIA: Projeto que regulamenta autocontrole é aprovado na Câmara

Porto Alegre, 03 de maio de 2022 – Foi aprovado nesta terça-feira (3), na
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos
Deputados, o relatório do deputado federal Pedro Lupion (PP-PR) ao Projeto de
Lei (PL 1293/21), que estabelece a fiscalização agropecuária por
autocontrole.

Na prática, produtor e indústria se responsabilizam pelo cumprimento das
normas determinadas pelo Estado nas atividades agropecuárias, em forma de
autorregulação, aos moldes da Declaração de Imposto de Renda. Caso seja
encontrada alguma desconformidade, toda a cadeia produtiva passará por
fiscalização mais severa.

Ao defender o projeto, Lupion disse que a burocracia governamental não
acompanhou o crescimento do setor, que hoje está travado por falta de fiscais
para liberar plantas produtivas, insumos e procedimentos. “É um processo que,
infelizmente, por falta de capital humano, o Estado não tem como manter. Nós
estamos perdendo mercado por causa disso”.

Ele afirma que o projeto resolve insuficiência de fiscais em muitas
regiões, como o Paraná, onde há profissionais responsáveis por 30
municípios. “Os relatórios, os laudos, toda a documentação, precisará da
chancela do poder público,” afirma o deputado.

O parlamentar citou, como exemplo, algo que acontece com a atividade de
produção de frangos no norte do estado do Paraná. “Lá, o Ministério da
Agricultura tem uma fiscal para cuidar de 60 municípios, algo em torno de 400 a
500 granjas. É humanamente impossível,” disse.

Programas de autocontrole

Produtores poderão aderir voluntariamente aos programas de autocontrole, por
um protocolo privado de produção, com registros auditáveis de toda a cadeia
– da matéria-prima ao produto final. Estão previstas ainda medidas de
recolhimento de lotes que estejam em desconformidade com os padrões
estabelecidos e com os procedimentos de autocorreção.

Para o presidente da FPA, deputado Sérgio Souza (MDB-PR), esse é um dos
projetos mais importantes para aumentar a competitividade do agronegócio
brasileiro. “Estamos falando de redução de custos de produção com garantia
de qualidad porque de fato a burocracia engessa qualquer setor produtivo.”

A proposta atende um pedido antigo da agropecuária de inserir profissionais
privados no acompanhamento diário dos processos, hoje sob responsabilidade de
auditores federais fiscais agropecuários. No entanto, profissionais privados
não poderão exercer atividades típicas dos auditores, apenas conferir o
atendimento às normas estabelecidas pelo Estado.

Relator do projeto na Comissão de Agricultura (CAPADR), o deputado Domingos
Sávio (PSDB-MG) ressaltou que “nossa legislação é da metade do século
passado e é uma boa Lei, mas a burocracia ficou grande demais e dificultou a
competitividade da indústria brasileira. Então, a proposta estabelece que a
empresa faça o autocontrole.”

“Estamos ampliando e dando eco ao poder que o Brasil tem de produtividade,
vendas e aberturas de mercados. A regulamentação desse projeto é um marco
histórico para a agricultura brasileira,” finaliza a deputada Aline Sleutjes
(PROS-PR).

As informações partem da assessoria de imprensa

Revisão: Fábio Rübenich (fabio@safras.com.br) / Agência SAFRAS

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