BIOCOMBUSTIVEIS: ANP aprova consulta e audiência públicas sobre RenovaBio

Porto Alegre, 15 de junho de 2022 – A Diretoria da ANP aprovou hoje
(15/6) a realização de consulta e audiência públicas sobre alteração na
Resolução ANP n 791/2019. O objetivo é incluir dispositivos que tratarão
da sistemática de redução das metas individuais dos distribuidores, em
hipótese autorizada pelo Conselho Nacional de Política Energética (CNPE)
através do art 2 da Resolução CNPE n 08/2020, relativa à aquisição de
biocombustíveis por meio de contratos de fornecimento de longo prazo.

O CNPE autorizou, através dessa norma, a redução das metas individuais
dos distribuidores de combustíveis mediante a aquisição de biocombustíveis
por meio de contratos de fornecimento de longo prazo, acrescentando que essa
redução deveria ocorrer na forma do regulamento da ANP.

Assim, a minuta de resolução que entrará em consulta pública tem por
objetivo atender à determinação do CNPE e é resultado de intensos estudos e
discussões com os agentes do mercado sobre o tema. A proposta prevê, em suma,
condições e sistemática de redução das metas anuais individuais atribuídas
aos distribuidores de combustíveis, pela aquisição de biocombustíveis
através de contratos de fornecimento celebrados entre tais agentes econômicos
e produtores de biocombustíveis detentores do Certificado da Produção
Eficiente de Biocombustíveis.

Entre os principais pontos da nova resolução, encontram-se:

– Fixação de prazos mínimos contratuais para fins de aplicação da
redução, estabelecidos de forma diferenciada para cada biocombustível,
considerando suas peculiaridades e nível de maturidade dos mercados;

– Escala de redução para diferentes prazos contratuais, privilegiando com
maiores descontos aqueles com maior duração: poderão ser abatidos das metas
dos distribuidores 50% dos CBIOs gerados a partir de volumes de biocombustível
contratados e retirados em contratos com prazo mínimo; 75% dos CBIOs gerados a
partir de volumes de biocombustível contratados e retirados em contratos com
prazo de um ano superior ao mínimo; e 100% dos CBIOs gerados a partir de
volumes de biocombustível contratados e retirados em contratos com prazo de
dois anos superior ao mínimo;

– Incidência dos percentuais de redução sobre a quantidade de CBIOS
equivalente ao volume contratado e retirado pelo distribuidor, que deve ser
calculado utilizando-se o fator de emissão de CBIO (tCO2eq/L) do Certificado da
Produção Eficiente de Biocombustíveis de cada unidade produtora contratada
no momento da geração de lastro para emissão de CBIOs, por nota fiscal
submetida pela unidade produtora contratada na Plataforma CBIO;

– Limitação da redução da meta individual do distribuidor a 20%, em respeito
ao disposto no art. 7 do Decreto n 9888/2019, independentemente do
quantitativo de contratos e volume;

– Apuração anual do cumprimento do contrato para fins de abatimento da meta,
de acordo com a data das notas fiscais eletrônicas enviadas através da
Plataforma CBIO no período de contrato, de modo que os distribuidores poderão
usufruir do abatimento das metas anualmente, ainda que o contrato tenha
duração de vários anos.

A realização de consulta e audiência públicas tem como principal
objetivo obter dos agentes econômicos envolvidos/afetados, consumidores ou
usuários de bens e serviços da indústria do petróleo, gás natural e
biocombustíveis contribuições e sugestões de aprimoramento da minuta de
resolução.

As informações partem da assessoria de imprensa da ANP.

Revisão: Fábio Rübenich (fabio@safras.com.br) – Agência SAFRAS

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