BIODIESEL: ANP fará consulta pública sobre minuta de resolução que regulamenta importação

Porto Alegre, 16 de setembro de 2022 – A Diretoria da ANP aprovou ontem (15/9) a realização de
consulta pública por 45 dias, seguida de audiência pública, sobre minuta de resolução que
altera a Resolução ANP nº 777/2019, regulamentando a possibilidade de comercialização do
biodiesel importado para fins de atendimento ao percentual obrigatório de biodiesel ao óleo diesel
de que trata a Lei nº 13.033, de 24 de setembro de 2014.

A medida atende à Resolução do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) nº 14/2020,
que estabeleceu que todo biodiesel necessário para o atendimento ao percentual obrigatório de
mistura ao óleo diesel fosse contratado mediante modelo de comercialização que substituísse os
leilões públicos até então realizados pela ANP.

A Resolução ANP nº 857/2021 deu fim aos leilões públicos de biodiesel e estabeleceu o regime
de contrato de fornecimento de biodiesel e as transações por mercado à vista (spot market), como
novo modelo de comercialização de biodiesel entre os produtores e os distribuidores de
combustíveis líquidos.

A Resolução CNPE nº 14/2020 estabeleceu ainda um período de transição de 12 meses, a contar
da entrada em vigor do novo modelo de comercialização de biodiesel (ocorrida em 01/01/2022), em
que todo o biodiesel comercializado deveria ser exclusivamente oriundo de unidades produtoras
autorizadas pela ANP.

Assim, para fins da mistura obrigatória de biodiesel ao óleo diesel, durante o período de
01/01/22 a 31/12/22, somente pode ser utilizado biodiesel oriundo de unidade produtora nacional
autorizada pela ANP (sem prejuízo de possíveis autorizações da Agência, em caráter
excepcional, de comercialização de biodiesel importado, conforme descrito no 5º do art. 1º da
Resolução CNPE nº 14/2020). Já a partir de 01/01/23, quando terminará o prazo de
excepcionalidade, poderá ser usado, complementarmente, biodiesel importado para o atendimento ao
percentual obrigatório de biodiesel ao óleo diesel de que trata a Lei nº 13.033, de 24 de setembro
de 2014.

A ANP regulamenta a atividade de comércio exterior de biocombustíveis, petróleo e seus
derivados e de gás natural, e disciplina o procedimento de anuência prévia dos pedidos de
importação e exportação, por meio da Resolução nº 777/2019. Como esse ato normativo traz em si
a limitação à comercialização do biodiesel importado, sendo possível apenas para fins de
consumo próprio do adquirente ou para uso experimental autorizado pela ANP, será submetido à
alteração para que a barreira regulatória de uso de biodiesel importado na mistura obrigatória
no óleo diesel seja retirada.

Uma vez que a minuta de resolução que será submetida à consulta e audiência públicas trata
de ato normativo destinado a disciplinar direitos ou obrigações definidos em norma
hierarquicamente superior (Resolução CNPE nº 14/2020) que não permite, técnica ou juridicamente,
diferentes alternativas regulatórias (Decreto 10.411/2020), a Diretoria da ANP aprovou a dispensa
de realização de Análise de Impacto Regulatório (AIR) prévio para a regulamentação da
importação de biodiesel para o atendimento ao percentual obrigatório de biodiesel ao óleo
diesel.

As informações partem da assessoria de imprensa da ANP

Revisão: Fábio Rübenich (fabio@safras.com.br) – Agência SAFRAS

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