CARNES: Abrafrigo diz que decisão do STF sobre Funrural ainda pode mudar

Porto Alegre, 31 de março de 2017 – Sobre a decisão do Supremo Tribunal
Federal (STF) que mudou a jurisprudência da corte e com repercussão geral
sobre o tema, anunciada ontem (30.03), em que ficou autorizada a incidência do
Funrural sobre a receita bruta da comercialização da produção, reconhecendo
ser constitucional a cobrança da contribuição ao Fundo de Assistência ao
Trabalhador Rural (Funrural) de empregadores pessoa física, a Associação
Brasileira de Frigoríficos (ABRAFRIGO) emitiu nota informando que ainda há
outras pendências jurídicas que podem alterar esta medida e que “esta
decisão foi política, em face das dificuldades financeiras pelas quais passa o
país”.

Hoje há 14,5 mil processos suspensos porque aguardavam o julgamento do
tema finalizado ontem, depois de dividir os ministros na quarta-feira. Seis
dos onze ministros votaram pela constitucionalidade do Funrural, acompanhando o
voto divergente do Ministro Alexandre de Moraes. “A decisão de ontem do STF
(6 x 5) sobre o Funrural ainda não significa o fim. O julgado foi sobre um RE –
Recurso Extraordinário que decidiu sobre a constitucionalidade da
contribuição. A ADIN – Ação Declaratória de Inconstitucionalidade da
ABRAFRIGO trata também do instituto da sub-rogação, com os mesmos argumentos
da ação do frigorífico Mataboi. Entendemos que se para o Mataboi a decisão
foi favorável, por coerência jurídica o mesmo raciocínio valeria para a
nossa ação. Entretanto, o STF já provou que a decisão foi política, face as
dificuldades financeiras pelas quais passa o país”, diz a nota da ABRAFRIGO.

Analisando os votos dos ministros, particularmente do Ministro Alexandre de
Moraes, que foi o revisor do Ministro Facchin, e que capitaneou as decisões
dos demais que votaram contra a tese dos frigoríficos, a ABRAFRIGO explica que
seus advogados vão analisar os votos dos ministros para verificar se abordaram
a questão da sub-rogação, e assim, “ainda teremos chances no julgamento da
ADIN. Caso contrário, nossas possibilidades tornam-se mínimas”. A entidade
finaliza a nota afirmando que ” é preciso agora todo setor de carnes centrar
esforços “para que logremos um resultado positivo quando do julgamento da
ADIN. Vamos somar com a ABIEC e juntos lutarmos pelos interesses dos nossos
filiados”, concluiu. As informações partem da assessoria de imprensa da
Abrafrigo.

Revisão: Arno Baasch (arno@safras.com.br) / Agência SAFRAS

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