Porto Alegre, 2 de setembro de 2021 – A Associação Nacional de Criadores
Herd-Book Collares (ANC) vem a público esclarecer o que segue:
– Em face da lei de livre comércio e resguardando os direitos dos produtores
rurais como cidadãos brasileiros que arcam com seus deveres e tributos,
entende-se que a admissão da Sugestão 30/2018 na Comissão de Direitos Humanos
(CDH) do Senado Federal nesta segunda-feira (30/08) é um ataque ao preceito de
igualdade apregoado pela Constituição Brasileira.
– Assim como diferentes setores da economia, os produtores rurais têm o direito
de comercializar seus produtos livremente, inclusive com o mercado externo. A
decisão sobre a viabilidade ou não da negociação de gado vivo cabe, única e
exclusivamente, aos agentes comerciais envolvidos, prevalecendo a lei de
mercado e, obviamente, respeitando as práticas de bem-estar animal e sanidade
necessárias e reguladas pelo Ministério da Agricultura.
– Impor por meio de projeto de lei uma proibição às exportações de gado em
pé é um ataque direto ao agronegócio e cria precedentes para que ofensivas
similares sejam abertas contra qualquer outro segmento produtivo, ameaçando o
potencial exportador nacional.
– As entidades nominadas na Sugestão Legislativa não dispõem de informação
nem conhecimento do setor para fundamentar as alegações que embasam a
justificativa em questão.
Em face do aqui exposto, a Associação Nacional de Criadores Herd-Book
Collares solicita a não admissão do presente projeto nas demais comissões do
Senado Federal.
Para garantir a articulação necessária, este documento será levado ao
gabinete dos senadores integrantes da Bancada Ruralista e demais parlamentares
com o objetivo de alertar sobre os danos desta decisão para a pecuária
nacional e reivindicar medidas imediatas de enfrentamento.
Pelotas, 01 de setembro de 2021
Ignacio Tellechea
presidente
As informações partem da assessoria de imprensa da ANC.
Revisão: Arno Baasch (arno@safras.com.br) / Agência SAFRAS
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Atualizado em: 29/04/2025 09:50