CARNES: J&F pede ao STF acesso a documentos sigilosos da CPMI da JBS

Porto Alegre, 13 de novembro de 2017 – A holding J&F pediu ao Supremo
Tribunal Federal (STF) acesso a documentos sigilosos obtidos e produzidos pela
Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI) da JBS. A defesa questiona a
decisão do senador Ataídes Oliveira (PSDB/TO) de impedir o acesso da defesa
aos documentos. O ministro Luiz Fux vai julgar o pedido.

Os advogados do grupo da família Batista sustentam que a holding é o
objeto único de investigação da CPMI e que, por ser manifestamente
interessada, tem direito de acesso aos documentos sigilosos, bem como às notas
taquigráficas e áudios de depoimentos realizados em reuniões reservadas.

A CPMI tem data para encerramento em 22 de dezembro deste ano, e a defesa
alega precisar do amplo direito ao contraditório e à ampla defesa da empresa.
A comissão foi instaurada em 5 de setembro para investigar supostas
irregularidades envolvendo a JBS e o grupo J&F em operações realizadas com o
Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) e BNDESPar
ocorridas entre 2007 e 2016, além dos termos do acordo de delação premiada
celebrado com o Ministério Público Federal.

A defesa sustenta que o pedido de liminar está amparo na súmula
vinculante 14 do STF, que garante amplo acesso da defesa aos documentos de
prova, e na Lei Anticorrupção, que dispõe sobre a responsabilização
administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a
administração pública. Com informações da Agência CMA.

Revisão: Arno Baasch (arno@safras.com.br) / Agência SAFRAS

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