CLIMA: Na COP27, congressistas debatem fraudes na regularização fundiária e PEC – IPAM

Porto Alegre, 14 de novembro de 2022 – Durante o painel “Iniciativas Parlamentares e Populares
para reduzir as emissões por desmatamento no Brasil”, realizado nesta segunda-fera (15) na COP27, a
Conferência do Climas das Nações Unidas, congressistas e lideranças da sociedade civil
apresentaram panoramas e desafios para a preservação da Amazônia e avaliaram a política
fundiária brasileira dos últimos anos e a importância de criar sinergias entre sociedade e
parlamentares na implementação de políticas ambientais efetivas. Segundo os participantes, existe
hoje no Brasil um mau uso do CAR (Cadastro Ambiental Rural), fato que contribui para o aumento da
grilagem de terras em florestas públicas não destinadas.

Segundo dados do Instituto de Proteção Ambiental da Amazônia (IPAM), apresentados em maio
deste ano na Comissão de Meio Ambiente do Senado, 65% dos 3,2 milhões de hectares desmatados de
florestas públicas não destinadas na Amazônia até 2020 possuíam cadastros ambientais
irregulares.

“As comunidades e povos tradicionais da Amazônia estão segurando a floresta de pé com seus
próprios corpos e suas vidas. Precisamos que as políticas públicas acompanhem esse esforço.
Precisamos destinar as florestas ainda não destinadas e cancelar todos os CARs irregulares”,
alertou a coordenadora de Parcerias da Amazônia de Pé, Renata Ilha.

A afirmação de Ilha fundamenta-se em dados recentes: dos 56,5 milhões de hectares de
florestas públicas não destinadas na Amazônia, 18,6 milhões de hectares possuem CARs ilegais
sobrepostos às áreas preservadas. Dos 3,2 milhões de hectares de florestas públicas não
destinadas desmatados na região até 2020, 65% eram áreas com cadastros irregulares.

Na esteira da resolução, protocolado em março de 2022 pelo senador José Serra (PSDB-SP) e
fruto de uma colaboração entre o IPAM e a RAPS (Rede de Ação Política pela Sustentabilidade), o
PL 486/2022, que tramita no Senado, pretende criminalizar inscrições ilegais e proibir o CAR em
áreas protegidas, como unidades de conservação e terras indígenas, e em florestas públicas não
destinadas a qualquer um desses usos. Além do projeto de lei, o senador também protocolou a PEC do
CAR, que altera o artigo 188 da Constituição Federal para definir a destinação de florestas
públicas.

O palco do Brazil Climate Action Hub recebeu também a deputada Joênia Wapichana (REDE-RR), os
senadores Fabiano Contarato (PT-ES) e Randolfe Rodrigues (REDE-PE), o presidente do Instituto de
Terras do Pará (Iterpa), Bruno Kono, e a diretora-adjunta de Políticas Públicas do IPAM, Gabriela
Savian.

Para Rodrigues, mais do que consolidar as pautas, o evento permitiu um olhar esperançoso e
propositivo para a agenda ambiental brasileira. “A boiada foi detida pela luta popular, pela luta de
ribeirinhos, indígenas, sociedade civil e órgãos públicos. Chegou o momento de não só conter a
boiada, mas de plantar o futuro que está por vir. Um futuro com desmatamento zero, com a PEC do
Clima e com o Brasil assumindo novamente o papel central em um futuro sustentável.”

Regularização Fundiária

Apesar do histórico, o CAR, ferramenta prevista no Código Florestal Brasileiro, tem um papel
fundamental na regularização fundiária brasileira. Para Savian, o desmonte das políticas de
terras no Brasil é responsável pela corrupção da ferramenta. “Temos uma desestruturação
programática da pauta ambiental e isso faz com que uma ferramenta de cadastro ambiental vire arma
de grilagem na mão de criminosos. O CAR pode ser um ótimo instrumento, mas estão permitindo que
ele seja usado com fins espúrios.”

Por ser autodeclaratório, a CAR permite que comunidades isoladas possam, por exemplo, registrar
suas terras e, assim, orientar políticas públicas focadas na preservação. “Temos anônimos
ocupacionais na Amazônia. Sabemos que existem pessoas morando em algumas áreas, mas não sabemos
quem são essas pessoas. Como vamos aplicar qualquer política pública se não sabemos se são
indígenas, quilombolas ou ribeirinhos? Precisamos conhecer nossos povos”, afirma Kono.

De acordo com último relatório de povoamento do Tô no Mapa, mais de cinco mil famílias de
povos e comunidades tradicionais e de pequenos agricultores — ainda não reconhecidas nos mapas
oficiais do Brasil — utilizaram o aplicativo para realizar o automapeamento de seus territórios.
São quilombolas, indígenas, ribeirinhos, pescadores artesanais, extrativistas, quebradeiras de
coco-babaçu, entre tantos outros, que acessaram a ferramenta para demarcar os limites de suas
terras. Dados do IPAM e do ISPN (Instituto Sociedade, População e Natureza), produzidos por meio
de um levantamento em parte do Cerrado, mostraram que existem 3,5 vezes mais comunidades
tradicionais no bioma do que realmente foi computado por órgãos governamentais responsáveis.

Construindo a PEC do Clima

Durante o encontro, a deputada Wapichana apresentou detalhes da PEC 37 de 2021, apelidada de PEC
do Clima, que inclui a segurança climática como direito humano fundamental, como princípio da
ordem econômica e financeira nacional e como núcleo essencial do direito ao meio ambiente
ecologicamente equilibrado.

A tramitação da PEC se iniciou após reuniões do Conselho de Direitos Humanos da ONU, que
reconheceu o meio ambiente limpo, saudável e sustentável como um direito humano fundamental.
Segundo a deputada, trata-se da “lei mais urgente do mundo”.

“Por que constitucionalizar a justiça climática? Porque isso obriga a sistematização de
várias áreas e coloca peso na preservação de um meio ambiente ecologicamente equilibrado e
reconhece que não existem outros direitos, incluindo o direito à vida, se não tivermos um meio
ambiente equilibrado”, explica Wapichana.

A proposta de emenda foi desenvolvida pela deputada Wapichana, primeira deputada indígena
eleita no Brasil, em conjunto com Rodrigo Agostinho (PSB-SP), deputados da Frente Parlamentar
Ambientalista, pesquisadores e lideranças sociais.

Pagamentos por serviços ambientais

Em tramitação no Congresso está ainda a regulamentação da Lei 14.119, que institui a
Política Nacional e o Programa Federal de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA), sancionada em
janeiro de 2021. Documento trata da remuneração de agricultores familiares, comunidades
tradicionais e povos indígenas por serviços prestados em suas propriedades.

A proposta, desenvolvida em parceria com as instituições integrantes da Força-Tarefa de
pagamento por Serviços Ambientais e Mercado de Carbono da Coalizão Brasil, Clima, Floresta e
Agricultura, estrutura objetivos e diretrizes com foco em ações de manutenção, recuperação ou
melhoria da cobertura vegetal em áreas consideradas prioritárias para a conservação. A
remuneração pode vir através de recursos monetários, melhorias sociais ou títulos verdes por
redução de emissões.

Durante sessão na Câmara dos Deputados em julho deste ano, a pesquisadora do IPAM e líder da
Força-Tarefa, Erika Pinto, afirmou que, além de criar um ambiente jurídico para o pagamento dos
serviços, a norma será fundamental para a sustentabilidade econômica do Brasil nos próximos anos

“Vamos entrar num colapso muito grande nos próximos anos se não fizermos nada, estudos mostram
que no sul da Amazônia brasileira, por exemplo, a perda de receita considerando só a cadeia da
carne seja de 180 bilhões de dólares até 2050”, alertou a pesquisadora. Com informações da
assessoria de imprensa do IPAM.

Revisão: Arno Baasch (arno@safras.com.br) / Agência SAFRAS

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