COMBUSTIVEIS: Alíquota fixa e única do ICMS entra hoje em vigor

Porto Alegre, 1 de junho de 2023 – Entrou em vigor, nesta quinta-feira (1), a alíquota única e
fixa do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre a gasolina e o etanol. A
cobrança será de R$ 1,22 por litro em todo o território nacional. Atualmente, as alíquotas são
proporcionais ao valor e são definidas por cada estado, variando geralmente entre 17% e 23%. As
informações são da Agência Brasil.

A mudança na regra tributária foi instituída pela Lei Complementar nº 192, de 2022. Com ela,
o sistema de cobrança passou de ad valorem (cobrança com base em uma alíquota que incide sobre o
valor da transação) para ad rem (cobrança com valor único que incide sobre a quantidade de
litros). Assim, o ICMS deixará de variar quinzenalmente, de acordo com os preços dos combustíveis
nas bombas.

De acordo com o texto, os combustíveis sobre os quais incidirá uma única vez o ICMS, qualquer
que seja sua finalidade, são gasolina e etanol anidro combustível; diesel e biodiesel; e gás
liquefeito de petróleo, inclusive o derivado do gás natural. O ICMS é um imposto estadual e
compõe o preço da maioria dos produtos vendidos no país.

A mudança trará impactos para o consumidor final, já que o valor do imposto é embutido no
preço de revenda. Na prática, o valor fixado acabou sendo superior ao pago pelos contribuintes.

Segundo a Federação Nacional do Comércio de Combustíveis e de Lubrificantes
(Fecombustíveis), na segunda quinzena de maio, apenas no Amazonas, Piauí e Alagoas os preços com
as alíquotas variáveis eram maiores e, agora, devem ter redução nos valores nas bombas.

A definição das alíquotas para gasolina e etanol foi feita pelo Conselho Nacional de
Política Fazendária (Confaz) em março deste ano. No caso do diesel e do gás de cozinha, a
alteração já está valendo desde 1o de maio, com uma cobrança de R$ 0,94 por litro e de R$ 1,28
por quilo, respectivamente.

As informações partem da Agência CMA.

Revisão: Sara Lane (sara.silva@safras.com.br) / Agência SAFRAS

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