COMBUSTIVEIS: CMO aprova redução de tributos sem compensação

Porto Alegre, 30 de março de 2022 – A Comissão Mista de Orçamento (CMO)
aprovou nesta terça-feira (29) o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN)
2/22, que permite a redução de tributos sobre combustíveis sem necessidade de
compensar a perda de arrecadação. A proposta segue para votação do
plenário do Congresso. A próxima sessão está marcada para 4 de abril.

Pelo texto, o governo não precisará compensar a perda de receita com a
redução de tributos incidentes sobre operações com biodiesel, óleo diesel,
querosene de aviação e gás liquefeito de petróleo, derivado de petróleo e
de gás natural.

A Lei Complementar 192/22, sancionada neste mês, isentou esses
combustíveis da cobrança do PIS e Cofins ao longo deste ano. O Ministério da
Economia estima uma perda de R$ 16,59 bilhões com esses tributos federais.

O relator, deputado Juscelino Filho (União-MA), também mudou a Lei de
Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2022 para permitir a destinação de recursos
para construção, manutenção e conservação de estradas vicinais destinadas
à integração com rodovias federais, estaduais e municipais.

O PLN 2/22 também dispensa de compensação a perda de arrecadação da
contribuição com a reabertura de prazo de migração de servidores para o
regime de previdência complementar. Na justificativa do projeto, o governo
prometeu reabrir o prazo de opção pelo Regime de Previdência Complementar.

O Regime Próprio de Previdência Social da União adota o regime
financeiro de repartição simples, e com isso a receita corrente das
contribuições dos servidores ativos mantém o pagamento dos benefícios
correntes. Com informações da Agência Câmara e da Agência CMA.

Revisão: Arno Baasch (arno@safras.com.br) / Agência SAFRAS

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