COMBUSTIVEIS: Estados e União participam de nova audiência sobre ICMS no STF

Porto Alegre, 4 de novembro de 2022 – Representantes de estados e do governo federal se reuniram
nesta quinta-feira (03/10) em mais uma audiência da comissão que busca conciliação envolvendo a
compensação do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre produtos
essenciais, como combustíveis, energia elétrica, comunicações e transportes coletivos.

Na reunião, os estados defenderam a competência exclusiva do Conselho Nacional de Política
Fazendária (Confaz) para tratar sobre a alíquota do imposto e voltaram a pedir a compensação
imediata das perdas de arrecadação com parcelas de dívidas com a União.

Além disso, os representantes estaduais querem a participação de indicados pelos governos
eleitos no pleito deste ano para ampliar as negociações.

O trabalho da comissão seria encerrado hoje (04/11), mas as partes concordaram em prorrogar as
discussões para novas audiências. A primeira reunião foi realizada em agosto deste ano.

A questão é discutida na ação em que o presidente Jair Bolsonaro defende a limitação da
alíquota do tributo, nos 26 estados e no Distrito Federal. O impasse jurídico começou após a
sanção da Lei Complementar 192/2022. Com a lei, os estados ficaram impedidos de cobrar mais de 17%
ou 18% de ICMS sobre esses bens e serviços.

Os governos locais afirmam que as leis que tratam do ICMS sobre combustíveis atrapalham a
programação orçamentária dos estados e derrubam a arrecadação.

As informações partem da Agência Brasil.

Revisão: Fábio Rübenich (fabio@safras.com.br) – Agência SAFRAS

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