COMBUSTIVEIS: Plenário do STF homologa acordo entre União, estados e DF sobre ICMS

Porto Alegre, 15 de dezembro de 2022 – Em sessão virtual extraordinária, o Plenário do
Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, homologou acordo firmado entre os estados, o
Distrito Federal e a União acerca do ICMS sobre combustíveis. Segundo o termo homologado, a União
encaminhará ao Congresso Nacional propostas de aperfeiçoamento legislativo da Lei Complementar
194/2022, que passou a considerar essenciais bens e serviços relativos aos combustíveis, e da Lei
Complementar 192/2022, que uniformizou as alíquotas do ICMS sobre combustíveis em todo o país.

Essencialidade

A comissão especial criada pelo ministro Gilmar Mendes no âmbito da Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) 7191 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF)
984 fechou os termos do acordo em reunião realizada em 5/12. Entre os pontos acertados está a
manutenção da essencialidade do diesel, do gás natural e do gás de cozinha (GLP). Com isso, a
alíquota desses itens não pode ser superior à alíquota geral do tributo. Não houve consenso
sobre a essencialidade da gasolina.

Convênio

Os representantes dos estados também concordaram em celebrar, em 30 dias, um convênio no
âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) para dar tratamento uniforme ao
tributo incidente sobre combustíveis, com exceção da gasolina.

Renúncia

Para conferir segurança jurídica aos contribuintes de ICMS sobre combustíveis, os estados e o
DF renunciaram expressamente à possibilidade de cobrar diferenças não pagas pelos contribuintes,
pela desconformidade artificialmente criada pela média dos últimos 60 meses. Na mesma medida, não
poderão ser levados a restituir eventuais valores cobrados a maior, desde o início dos efeitos da
medida legal até 31 de dezembro de 2022.

Energia elétrica

A comissão decidiu instituir grupo de trabalho para discutir, entre outros pontos, a
incidência de ICMS sobre as tarifas de uso do sistema de transmissão de energia elétrica (TUST) e
dos sistemas elétricos de distribuição (TUSD) e os critérios de apuração da perda de
arrecadação do ICMS.

Homologação

Em seu voto, o ministro Gilmar Mendes propôs a homologação do acordo pela Corte e seu
encaminhamento ao Tribunal de Contas da União (TCU) e aos presidentes da Câmara e do Senado
Federal para os trâmites devidos acerca do aperfeiçoamento legislativo, sem prejuízo de que as
medidas administrativas acordadas sejam encaminhadas aos órgãos competentes ou alteradas.

Segurança jurídica

De acordo com a decisão, o acordo político-jurídico realizado nos autos, chancelado pelos
entes federativos e homologado pelo Supremo, tem eficácia para todos e efeito vinculante. O
objetivo é conferir segurança jurídica a todos os agentes públicos envolvidos no processo de
construção do consenso e aos contribuintes em geral.

O relator ressaltou, ainda, que o STF fiscalizará o cumprimento dos termos do acordo, tendo em
vista, inclusive, a futura criação do grupo de trabalho pelos próprios entes federativos.

Cooperação institucional

Segundo Gilmar, graças ao esforço de todos os participantes da comissão, foi possível
aperfeiçoar um modelo de aproximação, de negociação e de resolução do conflito entre as
esferas federal, estadual e distrital. A Federação brasileira sai fortalecida e passa a ter mais
um exemplo de cooperação institucional entre seus entes integrantes, independentemente da
coloração e das vertentes político-partidárias, concluiu.

As informações partem da assessoria de comunicação do STF.

Revisão: Fábio Rübenich (fabio@safras.com.br) – Agência SAFRAS

Copyright 2022 – Grupo CMA