COMBUSTIVEIS: Proposta muda LDO p/viabilizar redução de impostos/diesel

Brasília, 17 de março de 2022 – O governo enviou ao Congresso Nacional um
projeto de lei para mudar a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2022.
Entre as alterações propostas está a que permite a redução dos tributos
incidentes sobre a comercialização do diesel, gás de cozinha e gás natural.

Segundo o Ministério da Economia, a mudança abre uma exceção aos
requisitos para realização da redução de receita referente a tributos sobre
esses produtos. Desta forma, a perspectiva é que a LDO passe a oferecer
condições para a avaliação e aprovação de medidas atualmente em discussão
no Congresso Nacional, de modo a suavizar a alta de preços desses produtos,
decorrentes do cenário internacional.

Outra alteração, conforme o Ministério da Economia, visa possibilitar
que o governo adote medidas permanentes para equalizar as alíquotas do imposto
sobre a renda incidentes sobre os rendimentos de determinados instrumentos de
renda fixa quando auferidos por beneficiário residente ou domiciliado no
exterior. O objetivo é ampliar o acesso de empresas brasileiras a capital
estrangeiro.

O projeto também visa adequar a LDO a outras situações definidas
posteriormente à publicação da lei, como as novas regras para pagamento de
precatórios.

A proposta prevê ainda a possibilidade de bloqueio de dotações
orçamentárias discricionárias no montante necessário ao cumprimento dos
limites individualizados, com base nas projeções constantes dos Relatórios de
Avaliação de Receitas e Despesas Primárias. Além disso, a proposta ajusta o
dispositivo que trata da atualização da dívida pública federal, para
preencher lacunas normativas a respeito do índice de correção aplicável à
sua atualização monetária.

Copyright 2022 – Grupo CMA