COMBUSTIVEIS: STF faz nova audiência de conciliação sobre cobrança do ICMS

Porto Alegre, 21 de outubro de 2022 – O Supremo Tribunal Federal (STF) realizou nesta
quarta-feira (19/10) mais uma audiência da comissão que busca conciliação entre estados e o
governo federal sobre a compensação do Imposto de Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS)
sobre produtos essenciais, como combustíveis, energia elétrica, comunicações e transportes
coletivos.

Como também ocorreu nas reuniões anteriores, que estão sendo realizadas desde agosto, não
houve acordo sobre a base de cálculo do imposto.

Os trabalhos da comissão deverão ir até 4 de novembro deste ano. A comissão também é
composta por representantes do Senado, da Câmara dos Deputados e do Tribunal de Contas da União
(TCU).

A questão é discutida na ação em que o presidente Jair Bolsonaro defende a limitação da
alíquota do tributo, nos 26 estados e no Distrito Federal. O impasse jurídico começou após a
sanção da Lei Complementar 192/2022. Com a lei, os estados ficaram impedidos de cobrar mais de 17%
ou 18% de ICMS sobre esses bens e serviços.

Os governados locais afirmam que as leis que tratam do ICMS sobre combustíveis atrapalham a
programação orçamentária dos estados e derrubam a arrecadação.

As informações partem da Agência Brasil.

Revisão:Fábio Rübenich (fabio@safras.com.br) – Agência SAFRAS

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