ECONOMIA: Acordo garante aprovação da reforma da Previdência na CCJC

São Paulo, 23 de abril de 2019 – O governo chegou a um acordo com partidos
simpáticos à reforma da Previdência e alterará quatro pontos do texto
originalmente enviado ao Congresso para garantir a aprovação da medida na
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos
Deputados, afirmou o relator da reforma na comissão, deputado Marcelo Freitas
(PSL-MG).

“Hoje houve fechamento de acordo com partidos aliados em busca de algo
bom”, disse ele a jornalistas. “Com esse acordo fechado nesta data, vamos
conseguir dar grande avanço à proposta e aprová-la na CCJC”, acrescentou.

Segundo Freitas, quatro pontos da reforma original serão modificados. As
alterações devem manter o Distrito Federal como foro exclusivo para ações
contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e remover mudanças nas
regras do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) previstas na reforma.

Também deve sair do texto trecho que permite alterar a idade máxima de
aposentadoria dos servidores públicos – entre eles os ministros do Supremo
Tribunal Federal (STF). A redução do limite é algo defendido por membros do
PSL e permitiria ao presidente Jair Bolsonaro trocar parte dos integrantes do
tribunal.

O último ponto alterado garante que mudanças nas regras do regime de
aposentadoria também possam ser propostas pelo Poder Legislativo. Sob a
proposta enviada pelo governo, essa prerrogativa ficaria apenas com o Poder
Executivo.

Freitas disse que a revisão em seu parecer sobre a reforma da Previdência
será feita na forma de complementação de votos resultante de uma “réplica
aos votos em separado” que foram apresentados por outros deputados.

“Essa complementação de voto não reabre prezo para discussão, não
reabre oportunidade de pedidos de vista. Abre espaço para requerimentos de
adiamento de votação, e esses requerimentos serão enfrentados e hoje
votaremos na CCJC. Está tudo preparado”, acrescentou.

Freitas acrescentou que as mudanças no parecer devem manter a potência
fiscal da reforma e que a oposição foi ouvida para formatar o acordo, embora
não faça parte do acerto entre o governo e os demais partidos representados na
Câmara.

Ainda assim, segundo ele, “não temos menor dúvida de que isso basta para
a aprovação da PEC hoje na CCJC”.

As informações são da agência CMA

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