ECONOMIA: Plenário da Câmara texto-base da PEC 241, que limita gastos

Brasília, 11 de outubro de 2016 – O plenário da Câmara dos Deputados
aprovou por 366 votos a 111 o texto-base da Proposta de Emenda Constitucional
(PEC) 241/2016, que limita o crescimento dos gastos federais à inflação por
duas décadas. A votação foi conturbada, com diversos pedidos de requerimentos
para obstrução por parte da oposição.

No texto aprovado, o governo precisará aplicar no mínimo 15% da receita
corrente líquida em saúde – percentual que antes só seria atingido em 2020.
Em 2016, o percentual da receita corrente líquida aplicado à saúde é de
13,2%.

Também ficou definido na proposta que a inflação a ser medida para
delimitar os gastos é a de 12 meses até junho do ano em questão, salvo em
2017, quando a inflação será predefinida em 7,2% por questões
orçamentárias.

A PEC 241 é considerada um dos pilares do processo de ajuste fiscal
proposto pelo presidente Michel Temer. Na visão do governo, o plano é
essencial para que o buraco no orçamento público diminua ao longo dos
próximos anos, contribuindo para aumentar a confiança de investidores e
empresários no Brasil.

A oposição, porém, acredita que ao limitar o crescimento das despesas
federais à inflação a PEC 241 inevitavelmente resultará numa piora dos
serviços públicos, visto que o texto impede um crescimento real das despesas
de forma a garantir que a oferta destes serviços acompanhe a demanda crescente
por saúde, educação e segurança.

O relator do parecer que pedia a aprovação da PEC, deputado Darcísio
Perondi (PMDB-RS), retirou do texto dispositivo que prorrogava a Desvinculação
das Receitas da União (DRU) por período de 20 anos, coincidindo com o
período de vigência da proposta de limite das despesas. Segundo ele, o debate
sobre a prorrogação da DRU deveria ser feito separadamente do debate da PEC
241.

A PEC ainda precisa ser aprovada em segundo turno na Câmara dos Deputados,
mas ainda não há data definida para a votação. O regimento determina que é
necessário um intervalo de cinco sessões entre as votações no primeiro e
segundo turno, mas pode ser apresentado um requerimento para quebrar o
interstício e antecipar a votação.

A quebra de interstício foi uma estratégia usada pela base aliada para
conseguir votar a PEC em primeiro turno na segunda-feira. Sem ela, seria
necessário esperar duas sessões contadas a partir de ontem para que o texto
fosse apreciado pelo plenário.

As informações são da agência CMA.

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