ECONOMIA: Prazo de emendas ao Orçamento Geral da União 2021 termina hoje

Porto Alegre, 1 de março de 2021 – Termina hoje o prazo para
apresentação de emendas ao Orçamento Geral da União de 2021 (PLN 28/2020)
por deputados, senadores e bancadas estaduais. As informações são da Agência
Brasil.

Pelo cronograma definido pela Comissão Mista de Orçamento (CMO), a
previsão é de que a votação final do texto, pelo plenário do Congresso
Nacional, ocorra em 24 de março. Antes disso, na quarta-feira (3), o colegiado
deve votar o parecer sobre a receita e o relatório preliminar da proposta. Já
os relatórios setoriais da despesa serão votados entre os dias 15 e 19. Na
CMO, o relatório geral deve ser votado até o dia 23 de março.

EMENDAS

De acordo com o texto, o valor total das emendas impositivas individuais
por parlamentar é de R$ 16.279.986, distribuídos em até metade desse valor
deve ser destinada à saúde. Já emendas de bancadas estaduais com garantia de
execução e contingenciamento proporcional ficam limitadas a R$ 241.460.468 por
unidade da federação.

Cada parlamentar poderá apresentar emendas individuais impositivas ao
Orçamento no total de R$ 16.279.986, divisível em até 25 sugestões, todas de
execução obrigatória. O cálculo foi feito ainda no ano passado pelas
consultorias de Orçamento do Congresso Nacional.

ATRASO

Presidida pela deputada Flávia Arruda (PL-DF) e com o senador Marcio
Bittar (MDB-AC) na relatoria, desta vez, a proposta orçamentária terá que ser
analisada a toque de caixa. Serão menos de 50 dias para isso.

Pela Constituição a proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) deve ser
enviada pelo Executivo ao Congresso até 31 de agosto do ano anterior. Já os
parlamentares devem entregar o texto votado para sanção presidencial até 22
de dezembro, quando termina o ano legislativo.

O Executivo entregou no prazo, mas a pandemia do novo coronavírus, as
eleições municipais e as disputas políticas pelo comando da Comissão Mista
de Orçamento (CMO) – além das articulações em torno da sucessão das
cadeiras de presidentes da Câmara e do Senado – atrasaram a análise de
propostas orçamentárias fazendo com que a CMO sequer fosse instalada no ano
passado.

Apesar de prever prazo para a votação do orçamento, a Constituição
não diz o que acontece caso essa votação atrase.

VÁCUO

Sem o orçamento deste ano votado, o presidente da República, Jair
Bolsonaro, editou o Decreto n 10.625, para a execução provisória do Projeto
de Lei Orçamentária (PLOA) de 2021 e estabeleceu a programação financeira
para o ano.

Com base na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2021, o decreto
determina que, para as despesas obrigatórias com controle de fluxo e para as
despesas discricionárias ressalvadas de contingenciamento pela LDO 2021, foram
propostos fluxos mensais correspondentes a 1/12 do valor das dotações
orçamentárias constantes do PLOA 2021.

Para as demais despesas discricionárias, foram propostos fluxos mensais
correspondentes a 1/18 do valor das dotações orçamentárias constantes do
PLOA 2021, das despesas correntes para essas programações. As informações
partem da Agência Brasil e da Agência CMA.

Revisão: Arno Baasch (arno@safras.com.br) / Agência SAFRAS

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