ECONOMIA: Sem Fundeb e Fundo do DF, arcabouço fiscal é aprovado na Câmara

Porto Alegre, 23 de agosto de 2023 – O Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e o Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) ficarão fora do novo arcabouço
fiscal. Por 379 votos a 64, os deputados aprovaram nesta terça-feira (22) à noite a emenda do
Senado que retirou os dois fundos das novas regras fiscais. Com a conclusão da votação, o texto
vai para sanção presidencial. Assim que for sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva,
o novo marco fiscal extinguirá o teto federal de gastos que vigorava desde 2016. O fim do teto
estava previsto pela Emenda Constitucional da Transição, aprovada no fim do ano passado, mas
dependia da aprovação do arcabouço fiscal para entrar em vigor.

A exclusão dos dois fundos foi fruto de acordo costurado entre o presidente da Câmara dos
Deputados, Arthur Lira (PP-AL), líderes da base governista, técnicos do Ministério da Fazenda e o
relator do projeto de lei complementar na Câmara, deputado Cláudio Cajado (PP-BA). O parlamentar
havia dito ser contrário às mudanças inseridas pelos senadores no novo marco fiscal, mas
reconheceu que a maioria dos partidos votaria pela retirada dessas despesas do novo marco fiscal.

O único ponto em que não houve acordo entre o governo e os deputados foi na mudança do
período de cálculo da inflação pelo Indice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) para
corrigir o limite de gastos. As despesas serão corrigidas pelo IPCA acumulado entre julho de dois
anos antes e junho do ano anterior. O Senado havia aprovado a mudança do período de apuração
para a inflação de janeiro a dezembro do ano anterior, com os seis primeiros meses do ano pelo
IPCA efetivamente apurado e os seis meses restantes com a projeção do índice.

A princípio, a rejeição da mudança do Senado retira R$ 32 bilhões do Orçamento de 2024
porque está prevista uma alta da inflação no segundo semestre deste ano. No entanto, no fim da
tarde, o presidente da Câmara, Arthur Lira, confirmou que houve um acordo para incluir esse
montante na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 como despesas condicionadas (que só
podem ser realizadas se houver espaço fiscal). O projeto da LDO do próximo ano só será votado
após o novo arcabouço.

O Plenário rejeitou destaque do PDT que queria excluir as verbas para ciência e tecnologia do
novo arcabouço fiscal. A ministra da Ciência e Tecnologia, Luciana Santos, chegou a comparecer ao
plenário da Câmara em defesa da aprovação da proposta.

Outro destaque rejeitado, apresentado pelo MDB, criava o Comitê de Modernização Fiscal, que
pretende aprimorar a governança das finanças federais e aumentar a transparência do Orçamento.
As informações são da Agência Brasil e da Agência CMA.

Revisão: Arno Baasch (arno@safras.com.br) / Agência SAFRAS

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