ECONOMIA: Texto-base do novo regime fiscal é aprovado por 372 votos a favor a 108 na Câmara

Porto Alegre, 24 de maio de 2023 – A Câmara dos Deputados aprovou o texto-base do novo regime
fiscal para as contas da União a fim de substituir o atual teto de gastos. A proposta foi aprovada
por 372 votos a 108, na forma do parecer do relator, deputado Claudio Cajado (PP-BA). Os deputados
ainda precisam analisar destaques que podem alterar pontos do texto. A votação será retomada
nesta quarta-feira (24), a partir das 13h55.

Na noite desta terça-feira (23), foi votado um dos destaques, da Federação Psol-Rede, que
pretendia retirar do texto o capítulo que trata das vedações de gastos impostas ao governo se a
meta de resultado primário não for cumprida. Foram 429 votos a favor e 20 contra, mantendo-se o
trecho.

O Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/23 fixa regras para manter as despesas abaixo das
receitas a cada ano e, se houver sobras, usá-las apenas em investimentos, buscando trajetória de
sustentabilidade da dívida pública.

Segundo o substitutivo do relator, critérios para a variação real (descontada a inflação)
da despesa são fixados de forma permanente, sem depender do projeto da Lei de Diretrizes
Orçamentárias (LDO), como no texto original. Assim, a cada ano, haverá limites da despesa
primária reajustados pelo Indice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) e, também, por um
percentual do quanto cresceu a receita primária descontada a inflação.

Cajado incluiu ainda a obrigatoriedade de o governo adotar medidas de contenção de despesas
caso não seja atingido o patamar mínimo para a meta de resultado primário a ser fixada pela LDO.

A variação real dos limites de despesa primária a partir de 2024 será cumulativa da seguinte
forma:

– 70% da variação real da receita caso seja cumprida a meta de resultado primário do ano
anterior ao de elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA); ou

– 50% do crescimento da despesa se houver descumprimento da meta de resultado primário nesse
mesmo ano de referência.

“Quero deixar claro que esse texto melhorou em muito o projeto original. Quanto às exceções,
eu garanto que o futuro mostrará que não haverá prejuízo. Inclusive, haverá aumento real acima
da inflação”, disse o relator, referindo-se à incorporação dos valores do piso da enfermagem,
ao Fundeb e ao fundo do Distrito Federal dentro dos limites de despesa.

Faixa de tolerância

O resultado primário obtido poderá variar dentro de uma faixa de tolerância de 0,25 ponto
percentual do Produto Interno Bruto (PIB) previsto no projeto da LDO, seja para baixo ou para cima.
Essa regra foi incluída na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Assim, será considerada meta
descumprida se o resultado primário nominal ficar abaixo da banda inferior dessa faixa.

Por exemplo, para 2024 o projeto da LDO fixa meta de resultado primário igual a zero. O
intervalo de tolerância calculado em valores nominais é de R$ 28,7 bilhões a menos (negativo) ou
a mais, o que perfaz um PIB projetado de cerca de R$ 11,5 trilhões em 2024 (PLDO-2024).

Se o governo tiver déficit de R$ 30 bilhões em 2024, para 2026 poderá contar com 50% da
variação real da receita, pois vale o resultado do ano anterior ao da elaboração da Lei
Orçamentária: a de 2026 é feita em 2025. Entretanto, nesse exemplo, já em 2025 o governo terá
de aplicar medidas de contenção de gastos e contingenciamento do Orçamento.

Para evitar o engessamento da despesa, todo ano ela crescerá ao menos 0,6%, com base na
variação da receita. Já o máximo de aumento será equivalente a 2,5%, mesmo que a aplicação
dos 70% da variação da receita resulte em valor maior.

Limites individuais

Para cada poder da União (Executivo, Legislativo e Judiciário), mais o Ministério Público e
a Defensoria Pública, o projeto determina o uso de limites globais de despesa a partir de 2024.

Especificamente em 2024, o limite será igual às dotações constantes da Lei Orçamentária de
2023 mais os créditos adicionais vigentes antes da publicação da futura lei oriunda do projeto,
tudo corrigido pela variação do IPCA e pelo crescimento real da despesa segundo a regra padrão.

Dessas dotações, deverão ser excluídos vários tipos de despesas, a maior parte delas já de
fora do teto de gastos atual.

Na primeira versão do texto, Cajado havia proposto a aplicação direta do limite de
crescimento real da despesa de 2,5% para 2024, mas depois das negociações o projeto permite um
crescimento condicionado ao desempenho da receita do ano.

Assim, depois de quatro meses, ao avaliar a receita primária de 2024 em relação àquela
realizada em 2023, o governo poderá usar a diferença, em reais, de 70% do crescimento real da
receita apurada dessa forma menos o valor estipulado na LOA 2024 para o crescimento real da despesa.
De qualquer modo, o valor será limitado a 2,5% de crescimento real da despesa.

No entanto, se o montante ampliado da despesa calculado dessa maneira for maior que 70% do
crescimento real da receita primária efetivamente realizada no ano, a diferença será debitada do
limite para o exercício de 2025.

De 2025 em diante, os limites de cada ano serão encontrados usando o limite do ano anterior
corrigido pela inflação mais a variação real da receita, sempre obedecendo os limites inferior
(0,6%) e superior (2,5%).

Outra novidade no texto de Cajado é que, respeitado o somatório dos limites individualizados,
exceto o do Poder Executivo, a Lei de Diretrizes Orçamentárias poderá prever uma compensação
entre eles, aumentando um e diminuindo outro. As informações são da Agência Câmara.

Revisão: Rodrigo Ramos (rodrigo@safras.com.br) / Agência SAFRAS

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