ETANOL: Temer assina decreto que institui o Renovabio

São Paulo, 15 de março de 2018 – O presidente Michel Temer assinou ontem
o decreto que regulamenta a Lei 13.576/17, que institui a Política Nacional de
Biocombustíveis (RenovaBio) e induz a maior participação dos combustíveis
renováveis no mercado. O texto foi encaminhado para publicação no Diário
Oficial da União.

Segundo o Ministério de Minas e Energia (MME), o decreto atribui ao
Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) a definição de metas
compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito
estufa (GEE) na comercialização de combustíveis.

As metas estipuladas pelo CNPE serão individualizadas para cada
distribuidor de combustíveis, proporcionais à participação deles no mercado.

A medida também institui o comitê RenovaBio como órgão de apoio
técnico ao CNPE na definição das metas de redução de emissões. O Comitê
será composto por representantes os Ministérios do Meio Ambiente e da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento, entre outros.

Ao comitê caberá fazer estudos e consultas públicas, assim como
monitorar e acompanhar o abastecimento e a capacidade produção de
biocombustíveis, sendo esse monitoramento a base para a definição, nos termos
da lei, das metas anuais e das diretrizes para a certificação de
biocombustíveis.

As informações são da agência CMA.

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