GOVERNO: Lula assina MP que garante Bolsa Família, prorroga isenção a combustíveis e quer retirar estatais da privatização

Porto Alegre, 2 de janeiro de 2023 – O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva,
assinou neste domingo (1), no dia que assume o governo, medidas provisórias e decretos que cumprem
os compromissos assumidos durante o período eleitoral. Nos atos normativos, Lula inicia a
reestruturação da política de controle de armas, garante o pagamento dos R$ 600 para famílias
necessitadas, define a estrutura da Presidência da República e dos ministérios e o combate ao
crime ambiental, entre outros.

Por meio da edição de medida provisória, o presidente garante o pagamento de R$ 600 para todas as
mais de 21 milhões de famílias beneficiárias do programa de transferência de renda vigente no
país. Lula também prorrogou, por mais 60 dias, a isenção de tributos federais nos combustíveis.

Lula também assinou MP que cria a nova estrutura ministerial, composta por 37 ministérios.

Controle de armas

O presidente Lula assinou decreto que dá início ao processo de reestruturação da política
de controle de armas no país. Com o objetivo de ampliar a segurança da população brasileira, o
decreto reduz o acesso às armas e munições e suspende o registro de novas armas de uso restrito
de Caçadores, Atiradores e Colecionadores (CACs). Também suspende as autorizações de novos
clubes de tiro até a edição de nova regulamentação.

O decreto condiciona a autorização de porte de arma à comprovação da necessidade
atualmente, bastava uma simples declaração. E determina o recadastramento no Sistema Nacional de
Armas (Sinarm), da Polícia Federal, em 60 dias, de todas as armas adquiridas a partir da edição
do Decreto n 9.785, de 2019.

Entre as restrições estabelecidas pelo decreto assinado pelo presidente Lula estão a
proibição do transporte de arma municiada, a prática de tiro desportivo por menores de 18 anos e
a redução de seis para três na quantidade de armas para o cidadão comum, entre outras. Pelo
decreto, o presidente determinou a criação de um grupo de trabalho que terá 60 dias para
apresentar uma proposta de nova regulamentação do Estatuto do Desarmamento.

Combate ao crime ambiental e ao desmatamento

Na solenidade no Palácio do Planalto, o presidente da República assinou decreto que
reestabelece o combate ao desmatamento na Amazônia, no Cerrado e em todos os biomas brasileiros.
Dessa maneira, Lula marca a retomada do compromisso brasileiro com a agenda climática global,
informou o novo governo.

Por meio de despacho, o presidente determinou ao Ministério do Meio Ambiente e Mudança do
Clima que apresente, em 45 dias, uma proposta de nova regulamentação para o Conselho Nacional do
Meio Ambiente (Conama).

Em outro decreto assinado neste domingo, Lula reestabelece o Fundo Amazônia e viabiliza a
utilização de R$ 3,3 bilhões em doações internacionais para combater o crime ambiental na
Amazônia.

Também por meio de decreto, o presidente revoga medida do governo anterior que incentivava o
garimpo ilegal na Amazônia, em terras indígenas e em áreas de proteção ambiental.

Sigilos indevidos e decretos segregadores

Com a edição de dois decretos, o presidente Lula revoga normas impeditivas, criadas pelo
governo Bolsonaro, como o decreto que segregava crianças, jovens e adultos com deficiência,
impedindo o acesso à educação inclusiva, e o decreto que criou barreiras para a participação
social na discussão e elaboração de políticas públicas.

O presidente também assinou um despacho determinando que a Controladoria-Geral da União
reavalie, no prazo de 30 dias, as inúmeras decisões do ex-presidente que impuseram sigilo indevido
sobre documentos e informações da Administração Pública.

Lula determinou aos ministros e às ministras que encaminhem propostas para retirar do processo
de desestatização empresas públicas como Petrobras, Correios e a Empresa Brasil de Comunicação
(EBC), entre outras.

Veja o resumo da lista dos primeiros atos assinados pelo presidente Lula no governo:

– Assinatura da MP que modifica a estrutura do governo e os ministérios

– Assinatura da MP que garante R$ 600 de Bolsa Família para os mais pobres

– Assinatura da MP que desonera os combustíveis no Brasil

– Assinatura do decreto de armamentos, que inicia o processo de reestruturação da política de
controle de armas no país

– Assinatura de decreto que restabelece o combate ao desmatamento na Amazônia

– Assinatura de decreto que restabelece o Fundo Amazônia e viabiliza R$ 3 bilhões de doações
internacionais para combater crimes ambientais

– Revogação de decreto que incentivava garimpo ilegal na Amazônia

– Inclusão de pessoas com deficiência na educação: decreto que extingue a segregação

– Decreto que remove impedimentos à participação social na construção de políticas públicas

– Despacho que determina que a CGU reavalie em 30 dias as decisões que impuseram sigilo indevido
sobre informações da administração pública

– Despacho que determina a ministros encaminhem proposta para retirar de programas de
desestatização empresas públicas como Petrobras, Correios e EBC

– Despacho que determina que ministro de estado elabore propostas de recriação do Pro-Catadores

– Despacho para que Ministério do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas proponha, em 45 dias, nova
regulamentação para o Conama.

Na cerimônia de posse dos novos ministros, depois da assinatura do documento por eles e pelo
presidente, a equipe posou para a foto oficial. A nova estrutura de governo é composta por 37
ministérios. Tomaram posse neste domingo:

Sônia Guajajara – Minstério dos Povos Indígenas

Rui Costa – Casa Civil

Flávio Dino – Ministério da Justiça e Segurança Pública

Fernando Haddad – Ministério da Fazenda

Simone Tebet – Ministério do Planejamento e Orçamento

Aniele Franco – Ministério da Igualdade Racial

Cida Gonçalves – Ministério das Mulheres

José Múcio Monteiro – Ministério da Defesa

Mauro Vieiria – Ministério das Relações Exteriores

Renan Filho – Ministério dos Transportes

Nísia Trindade – Ministério da Saúde

Margareth Menezes – Ministério da Cultura

Ana Moser – Ministério do Esporte

Carlos Fávaro – Ministério da Agricultura

Camilo Santana – Ministério da Educação

Alexandre Silveira – Ministério de Minas e Energia

André de Paula – Ministério da Pesca e Aquicultura

Luciana Santos – Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

Marina Silva – Ministério do Meio Ambiente e Mudanças Climáticas

Simone Tebet – Ministério do Planejamento

Esther Dweck – Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos

Carlos Lupi – Ministério da Previdência

Waldez Góes – Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional

Alexandre Padilha – Secretaria de Relações Institucionais

Daniela Carneiro – Ministério do Turismo

Silvio Almeida – Ministério dos Direitos Humanos

Margareth Menezes – Ministério da Cultura

Márcio França – Ministério dos Portos e Aeroportos

Paulo Teixeira – Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura familiar

Juscelino Filho – Ministério das Comunicações

Luiz Marinho – Ministério do Trabalho e Emprego

Márcio Macedo – Secretaria-Geral da Presidência da República

Vinícius Marques Carvalho – Controladoria-Geral da União (CGU)

Jorge Messias – Advocacia-Geral da União (AGU)

Gonçalves Dias – Gabinete de Segurança Institucional (GSI)

Geraldo Alckmin – Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços

As informações da Agência CMA.

Revisão:Pedro Carneiro (pedro.carneiro@safras.com.br) / Agência SAFRAS

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