LOGISTICA: AGU pede que STF reafirme validade de liminar da tabela do frete

Porto Alegre, 28 de janeiro de 2019 – O advogado-geral da União, André
Luiz de Almeida Mendonça, pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) que
esclareça e reafirme a validade da liminar concedida em junho do ano passado
pelo ministro Luiz Fux, que suspendeu todos os processos que questionam a tabela
de frete rodoviário, na primeira manifestação desse órgão no STF sob o
governo de Jair Bolsonaro.

A Advocacia-Geral da União (AGU) reclama do fato de que mesmo após a
entrada em vigor da lei da tabela do frete, em agosto de 2018, magistrados de
instâncias inferiores estariam concedendo liminares para suspender a
aplicação dela.

Na peça, encaminhada ao STF na sexta-feira à noite, estão listadas ao
menos 19 ações individuais ou coletivas em que liminares foram concedidas para
suspender a aplicação da tabela.

“Episódios como esses parecem contornar não só a autoridade das
liminares concedidas na presente ação direta, como, de certa maneira, a
própria competência do Supremo Tribunal Federal para o julgamento de ações
diretas de inconstitucionalidade, já que muitas decisões são proferidas em
ações coletivas cujo objeto é o mesmo de um processo objetivo”, argumenta a
AGU, na petição obtida pela Reuters. Com informações da Agência Reuters.

Revisão: Arno Baasch (arno@safras.com.br) / Agência SAFRAS

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